Com base na Lei nº 14.1311/2021, tendo em vista o processo licitatório, analise as assertivas abaixo: I. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo. II. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei. III. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular deve ser efetivada unicamente por reconhecimento de firma. IV. Os atos serão obrigatoriamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico. Quais estão corretas?
- A)Apenas I e II.
Correta, porque as assertivas I e II estão de acordo com a Lei 14.133/2021, enquanto III e IV trazem afirmações incorretas ou excessivamente restritivas.
- B)Apenas III e IV.
Errada, porque a III é falsa e a IV também, já que a lei não exige autenticidade apenas por reconhecimento de firma nem torna os atos obrigatoriamente digitais em todos os casos.
- C)Apenas I, II e III.
Errada, porque a III não está correta, pois a autenticação de cópia pode ocorrer por outros meios além do reconhecimento de firma.
- D)Apenas II, III e IV.
Errada, porque a III é falsa e a IV também é falsa, pois a lei fala em atos preferencialmente digitais, não obrigatoriamente digitais.
- E)I, II, III e IV.
Errada, porque as assertivas III e IV contrariam a redação da Lei 14.133/2021.
Gabarito: A
A questão cobra a ideia de que a Lei 14.133/2021 tenta deixar a licitação mais racional e menos burocrática, sem perder segurança. Por isso, o art. 12 traz a lógica do formalismo moderado: erro meramente formal, que não atrapalhe a análise da habilitação nem a compreensão da proposta, não deve eliminar o licitante nem anular o processo. É justamente o caso da assertiva I. A assertiva II também está correta porque a publicidade é regra no processo licitatório, com exceção apenas para informações cujo sigilo seja indispensável à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei. Isso está em sintonia com o princípio da publicidade e com a própria disciplina legal da transparência na contratação pública. Já a III está errada: a autenticidade de cópia de documento não depende unicamente de reconhecimento de firma. A lei admite outros meios de conferência e autenticação, inclusive por agente administrativo, então a frase ficou restritiva demais. A IV também está errada porque a lei fala em atos preferencialmente digitais, e não obrigatoriamente digitais em qualquer situação. Ou seja, há incentivo forte à digitalização, mas não uma rigidez absoluta. Resultado: somente I e II estão corretas, o que confirma o gabarito A.