Para Meirelles (2018), os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Segundo o autor, no geral, são atributos dos atos administrativos: I. Presunção de legitimidade e veracidade. II. Imperatividade. III. Autoexecutoriedade. Quais estão corretas?
- A)Apenas II.
Errada, porque nao sao apenas os itens II e III que correspondem aos atributos dos atos administrativos, pois o item I tambem integra essa lista classica.
- B)Apenas I e II.
Errada, porque o item III tambem e atributo reconhecido por Meirelles, entao nao faz sentido excluir a presuncao de legitimidade e veracidade.
- C)Apenas I e III.
Errada, porque o item II tambem e atributo dos atos administrativos, e a questao nao permite deixar de fora a imperatividade.
- D)Apenas II e III.
Errada, porque o item I tambem esta correto, ja que a presuncao de legitimidade e veracidade e atributo tradicional dos atos administrativos.
- E)I, II e III.
Certa, porque os tres itens citam os atributos classicos apontados por Meirelles: presuncao de legitimidade e veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
Gabarito: E
Os atos administrativos, para Meirelles, sao a forma pela qual a Administracao exerce sua vontade com caracteristicas proprias, diferentes dos atos privados. Por isso, eles trazem atributos que facilitam sua atuacao no interesse publico: a presuncao de legitimidade e veracidade, a imperatividade e, em certos casos, a autoexecutoriedade. A presuncao significa que o ato nasce presumidamente valido e verdadeiro ate prova em contrario. A imperatividade quer dizer que ele pode impor obrigacoes ao particular, independentemente de concordancia. Ja a autoexecutoriedade permite, em algumas situacoes, que a Administracao execute o ato diretamente, sem precisar ir antes ao Judiciario. Meirelles (2018) trabalha exatamente com esses tres atributos como regra geral dos atos administrativos, por isso o gabarito e a letra E.