É comum a Administração Pública se valer de mecanismos de concessão e permissão para a prestação de serviços públicos, conforme disposto no Art. 175 da Constituição Federal. Sua regulamentação vem prevista na Lei nº 8.987/1995, segundo a qual é correto afirmar que:
- A)O poder concedente publicará, após o edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
Errada: o ato justificando a conveniência da outorga deve ser publicado antes do edital de licitação, e não depois, conforme a Lei nº 8.987/1995.
- B)Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Certa: a lei determina que toda concessão ou permissão pressupõe serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, exatamente nos termos do art. 6º da Lei nº 8.987/1995.
- C)As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
Errada: a obrigação de oferecer ao consumidor e ao usuário, no mínimo, três datas opcionais de vencimento é regra ligada a serviços prestados no Estado e no Distrito Federal, mas a redação da alternativa está imprecisa e não corresponde ao enunciado legal com essa generalidade.
- D)As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
Errada: a lei admite diferenciação de tarifas em função das características técnicas e dos custos específicos de atendimento a diferentes segmentos de usuários.
- E)É vedado fazer constar, do contrato de concessão, o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato.
Errada: a Lei nº 8.987/1995 permite que o contrato de concessão preveja mecanismos privados para resolução de disputas, como a arbitragem.
Gabarito: B
Na Lei nº 8.987/1995, a ideia central é simples: quando o Estado entrega a prestação de um serviço público a um particular, isso não pode virar bagunça. Por isso, a lei exige que toda concessão ou permissão tenha como objetivo a prestação de serviço adequado ao usuário, com padrões mínimos de qualidade. Esse serviço adequado é definido no art. 6º, §1º, da lei, e inclui regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade tarifária. Em prova, essa definição costuma aparecer quase como um “combo” pronto para marcar.