Tendo por base a Lei nº 9.784/1999, são direitos dos administrados perante a administração: I. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. II. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. III. Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por curador, salvo quando facultativa a representação. IV. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. Quais estão corretos?
- A)Apenas I e II.
Errada, porque a II traz um dever do administrado, não um direito, embora a I esteja correta.
- B)Apenas I e IV.
Certa, porque I e IV reproduzem direitos expressos do administrado na Lei 9.784/1999.
- C)Apenas II e III.
Errada, porque a II está no rol de deveres do administrado e a III não é direito previsto na lei.
- D)Apenas II e IV.
Errada, porque a II é dever e a IV é direito, então a combinação não fecha.
- E)Apenas III e IV.
Errada, porque a III não corresponde a direito do administrado na Lei 9.784/1999.
Gabarito: B
A Lei 9.784/1999 separa bem duas coisas: direitos do administrado e deveres do administrado. Na lógica da lei, o cidadão não entra no processo administrativo como figurante silencioso; ele pode participar, se manifestar e acompanhar o que está acontecendo. Isso está no art. 3º, especialmente nos incisos que garantem a possibilidade de apresentar alegações e documentos antes da decisão, além de ter ciência da tramitação, vista dos autos, cópias e acesso às decisões. Por outro lado, o art. 4º traz os deveres do administrado, como prestar as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Ou seja: isso não é direito, é obrigação de colaboração com a Administração. A banca adora trocar um pelo outro para testar se voce está lendo com calma ou só confiando no “parece certo”. A assertiva III também não se sustenta, porque a lei não impõe ao administrado o dever de se fazer assistir obrigatoriamente por curador. Isso não faz parte do rol de direitos do art. 3º nem dos deveres do art. 4º. Em regra, a atuação no processo administrativo não exige essa assistência obrigatória, salvo hipóteses específicas previstas em outros contextos legais. Portanto, o gabarito B está correto porque apenas as afirmativas I e IV reproduzem direitos expressamente previstos na Lei 9.784/1999. As afirmativas II e III estão fora do bloco dos direitos do administrado.