Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. É possível a configuração de ato de improbidade decorrente de conduta culposa. II. Aplicam-se as sanções da Lei de Improbidade a toda pessoa que se beneficiar do ato ímprobo, mesmo que não se trate de agente público. III. Não é considerado agente público aquele que exerce função transitória e não remunerada em órgão público.
- A)Todas as assertivas estão corretas.
Incorreta. As três assertivas são falsas: a LIA exige dolo, a responsabilidade do terceiro não e pela simples formula ampla de beneficio, e agente público inclui função transitoria ou não remunerada.
- B)Todas as assertivas estão incorretas.
Correta. A FUNDATEC manteve oficialmente a alternativa B: todas as assertivas estão incorretas.
- C)Apenas a assertiva II está correta.
Incorreta. A assertiva II foi considerada incorreta, pois o art. 3º da LIA exige inducao ou concurso doloso do particular.
- D)Apenas a assertiva III está correta.
Incorreta. A assertiva III nega indevidamente a qualidade de agente público a quem exerce função transitoria e não remunerada.
- E)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Incorreta. A assertiva I erra ao admitir improbidade culposa e a assertiva II também foi rejeitada pela banca.
Gabarito: B
Depois da Lei 14.230/2021, a improbidade administrativa exige dolo: a conduta culposa não basta para configurar ato improbo. O terceiro particular só se sujeita a sanções da LIA quando induz ou concorre dolosamente para o ato, não pelo simples beneficio automatico formulado de modo amplo pela assertiva. Além disso, a definição de agente público e ampla e alcanca quem exerce função pública ainda que transitoriamente ou sem remuneração.