Sobre os atos administrativos, considerando a legislação federal vigente e a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as assertivas abaixo: I. Não é possível que haja delegação de parte da competência de órgão colegiado ao respectivo presidente. II. Pode-se avocar em caráter temporário competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que haja motivo relevante devidamente justificado e que se dê em caráter excepcional. III. Desde que não exista norma local e específica a regular a matéria, pode-se aplicar o prazo de decadência estabelecido na Lei de Processo Administrativo Federal subsidiariamente aos estados e municípios. IV. Tratando-se de ato administrativo com efeitos patrimoniais contínuos e favoráveis ao destinatário, o prazo decadencial do direito da Administração de anulação do ato é contado a partir da data em que o ato é praticado. V. A motivação do ato administrativo poderá consistir na declaração de concordância com fundamentos de propostas anteriores. Quais estão corretas?
- A)Apenas I e II.
Errada, porque a assertiva I é incorreta e a III e a V também são verdadeiras, então não ficam só I e II.
- B)Apenas I, III e IV.
Errada, porque a assertiva I é falsa e a IV também é falsa, além de a III ser verdadeira.
- C)Apenas II, III e V.
Certa, pois apenas II, III e V estão corretas à luz da Lei 9.784/1999 e da Súmula 633 do STJ.
- D)Apenas II, IV e V.
Errada, porque a IV está incorreta e a I também está incorreta, então não dá para formar esse conjunto.
- E)Apenas III, IV e V.
Errada, porque a IV está errada ao fixar como termo inicial da decadência a data da prática do ato, e não o primeiro pagamento.
Gabarito: C
Aqui a banca misturou regra da Lei 9.784/1999 com súmulas do STJ e STF, aquele combo clássico para ver se voce lê até o fim. Em matéria de atos administrativos, a lei admite delegação e avocação em hipóteses específicas: a avocação é temporária, excepcional e depende de motivo relevante devidamente justificado, como diz o art. 15 da Lei 9.784/1999. Outro ponto importante é o alcance dessa lei nos estados e municípios. A jurisprudência do STJ consolidou que a Lei 9.784/1999 pode ser aplicada subsidiariamente, desde que não exista norma local e específica disciplinando o tema. É exatamente a lógica da Súmula 633 do STJ. A questão também cobrou decadência para anulação de ato administrativo favorável. O art. 54 da Lei 9.784/1999 prevê o prazo de 5 anos, mas, quando o ato gera efeitos patrimoniais contínuos, o prazo não começa na data da prática do ato e sim da percepção do primeiro pagamento. Então a frase da assertiva IV erra o ponto de partida do prazo. Por fim, a motivação do ato administrativo pode ser feita por remissão: a autoridade pode simplesmente declarar concordância com fundamentos de pareceres, informações ou decisões anteriores, conforme o art. 50, §1º. Por isso o gabarito é C: estão corretas apenas as assertivas II, III e V.