Trata-se de um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas. Tendo como referência a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que corresponde ao documento destacado no enunciado da questão.
- A)Ata de Registro de Preços.
Correta, porque a descrição corresponde à Ata de Registro de Preços, que registra objeto, preços, fornecedores e condições para futuras contratações.
- B)Edital de Licitação.
Errada, porque o edital traz as regras da disputa, mas não é o documento de compromisso para futuras contratações.
- C)Orçamento de Preços.
Errada, porque orçamento de preços é peça estimativa de custo, sem a função vinculativa descrita no enunciado.
- D)Termo de Referência.
Errada, porque o termo de referência define a necessidade e as condições da contratação, mas não registra preços e fornecedores para futuras compras.
- E)Projeto Básico.
Errada, porque o projeto básico detalha tecnicamente a obra ou serviço, mas não tem natureza de registro obrigatório de preços e fornecedores.
Gabarito: A
A questão cobra a Lei 14.133/2021 e o instrumento chamado Ata de Registro de Preços, que nasce no Sistema de Registro de Preços (SRP). Pense nela como uma “fila organizada” de futuras contratações: ela não é o contrato em si, mas um documento com força vinculativa e obrigacional que registra o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições para contratações futuras, tudo conforme o edital, o aviso de contratação direta ou as propostas apresentadas. A base legal está no art. 6º da Lei 14.133/2021, que traz as definições importantes da lei, e no art. 82 e seguintes, que tratam do Sistema de Registro de Preços. A ideia é simples: a Administração faz a licitação ou a contratação direta, registra as condições e, depois, pode contratar quando e conforme a necessidade, sem precisar refazer tudo do zero. Por isso o gabarito é a letra A. O enunciado descreve exatamente a Ata de Registro de Preços, que funciona como um compromisso formal para futuras contratações dentro dos limites definidos. Não confunda com edital, termo de referência ou projeto básico, porque esses documentos servem para planejar e conduzir a contratação, mas não têm essa função de registro vinculante de preços e fornecedores. Na prática, a ARP é muito cobrada em prova porque parece contrato, mas não é contrato administrativo típico. Ela é o “cadastro oficial” da oferta vencedora, pronto para ser acionado quando a Administração precisar.