Levando em consideração a Lei de Licitações, sobre requisitos dos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, analise as assertivas a seguir: I. Os empregados do contratado ficam à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços. II. O contratado possibilita a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos. III. O contratado compartilha os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos. IV. Ao contratado é imposto o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada, porque a assertiva II também está correta.
- B)Apenas II.
Errada, porque a assertiva I também está correta.
- C)Apenas I e II.
Certa, pois apenas as assertivas I e II correspondem aos requisitos legais da dedicação exclusiva de mão de obra.
- D)Apenas III e IV.
Errada, porque as assertivas III e IV não descrevem corretamente esse regime.
- E)I, II, III e IV.
Errada, porque as assertivas III e IV estão incorretas.
Gabarito: C
A questão trata dos requisitos dos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, tema que aparece com frequência na Lei 14.133/2021. Nesse modelo, a ideia central é que a contratada mantém trabalhadores praticamente voltados ao contrato, sob fiscalização do tomador, o que aumenta o controle sobre a execução do serviço. A lei traz uma definição bem objetiva: há dedicação exclusiva quando os empregados da contratada ficam à disposição nas dependências do contratante para prestar os serviços, e quando a empresa permite a fiscalização sobre a distribuição, o controle e a supervisão dos recursos humanos alocados. Isso corresponde exatamente às assertivas I e II. Já a assertiva III erra porque, nesse regime, não faz sentido compartilhar os mesmos recursos humanos e materiais para executar outros contratos ao mesmo tempo. O modelo exige separação e alocação dedicada, justamente para evitar confusão operacional e perda de controle. A assertiva IV também está errada porque ela descreve a lógica de serviço contínuo prorrogável ou de contratação por prazo ligado à conclusão do objeto, mas não é requisito de dedicação exclusiva de mão de obra. Por isso, o gabarito é a letra C, com apenas I e II corretas.