Os contratos administrativos regidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, “regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado” (Brasil, 2021). Sobre esta temática, analise as assertivas a seguir: I. Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, de acordo com o entendimento da área jurídica, com base na legislação, na teoria de contratos e nas disposições do direito privado, independente da proposta do vencedor da licitação. II. O Contratante pode a seu critério, quando julgar necessário, modificar ou extinguir os contratos, unilateralmente, em prol do interesse público. III. Nos contratos cujo objeto é o fornecimento ou a prestação de serviços contínuos, como o aluguel de equipamentos e a assistência técnica, o prazo de vigência poderá ser de até cinco anos, desde que prevista em edital. Para isso, o contratante deverá atestar a maior vantagem econômica na realização da contratação plurianual, além da existência de créditos orçamentários, no início da contratação e a cada exercício financeiro. IV. Para os contratos com duração plurianual, caso o contratante verifique a indisponibilidade de créditos orçamentários ou que já não há vantagem econômica na contratação, poderá extinguir unilateralmente o contrato sem quaisquer ônus, desde que o faça na data de aniversário do ajuste, devendo comunicar o fato ao contratado em prazo não inferior a dois meses, contados da referida data. Quais estão corretas?
- A)Apenas I e II.
Errada, porque a assertiva I está incorreta e a II está correta, então não são apenas I e II.
- B)Apenas II e III.
Errada, porque a III também está correta, além da II.
- C)Apenas III e IV.
Errada, porque a I está errada, então não podem estar corretas apenas III e IV.
- D)Apenas I, II e III.
Errada, porque a IV também está correta, então não são apenas I, II e III.
- E)Apenas II, III e IV.
Certa, porque apenas a assertiva I está incorreta, enquanto II, III e IV estão compatíveis com a Lei 14.133/2021.
Gabarito: E
Aqui a banca misturou regras clássicas dos contratos administrativos com alguns detalhes bem cobrados da Lei 14.133/2021. A ideia central é simples: o contrato administrativo não é uma ilha. Ele nasce vinculado ao edital, à proposta vencedora e ao interesse público, com cláusulas que precisam deixar tudo claro: objeto, prazo, direitos, deveres, responsabilidades e formas de execução. Por isso, a assertiva I erra ao dizer que tudo se define independentemente da proposta do vencedor e com base apenas no entendimento da área jurídica. Pela lei, o contrato se liga ao edital e à proposta, e não a uma criação livre do administrador. Já as assertivas II, III e IV estão alinhadas com o regime jurídico dos contratos administrativos. A Administração possui prerrogativas como alterar e extinguir unilateralmente o contrato, mas isso não é um cheque em branco: depende das hipóteses legais e da motivação ligada ao interesse público. Então, a ideia da II está correta dentro desse poder de supremacia da Administração, previsto na lei. Na III, a Lei 14.133/2021 permite prazo de vigência de até 5 anos para contratos de serviços e fornecimentos contínuos, inclusive aluguel de equipamentos e assistência técnica, desde que isso esteja previsto no edital e que haja demonstração de maior vantagem econômica, além da existência de créditos orçamentários no início e em cada exercício financeiro. É um ótimo exemplo de como a lei tenta equilibrar continuidade do serviço e responsabilidade fiscal. A IV também está correta: em contratos plurianuais, se faltar crédito orçamentário ou se deixar de haver vantagem econômica, a Administração pode extinguir unilateralmente sem ônus, desde que observe a data de aniversário do ajuste e comunique o contratado com antecedência mínima de 2 meses. Então, o gabarito E faz sentido porque só a I escorrega.