Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as seguintes assertivas: I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na referida lei, não bastando a voluntariedade do agente. II. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas na referida lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. III. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
A alternativa afirma que somente a assertiva I estaria correta. Isso não se sustenta porque a assertiva II também está em conformidade com a Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021: os atos de improbidade são as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11, ressalvadas as leis especiais. Como a II também procede, não cabe limitar a resposta apenas à I.
- B)Apenas I e II.
A alternativa reúne as assertivas I e II, que efetivamente correspondem à disciplina atual da improbidade administrativa. A I reflete o art. 1º, §2º, ao exigir vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a simples voluntariedade, e a II reproduz a regra do art. 1º, §1º, que restringe a improbidade às condutas dolosas dos arts. 9º, 10 e 11, sem excluir hipóteses previstas em leis especiais. A assertiva III é que destoa do texto legal, porque o mero exercício da função, sem dolo com fim ilícito, afasta a responsabilização.
- C)Apenas I e III.
A alternativa inclui I e III, mas a III afirma o contrário do que dispõe o art. 1º, §3º, da Lei 8.429/1992. A lei diz que o mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade, e não a mantém. Além disso, a assertiva II também está correta, o que impede essa combinação.
- D)Apenas II e III.
A alternativa seleciona II e III. A II realmente está correta, pois a lei trata como improbidade apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11, ressalvadas as leis especiais. Mas a III erra o sentido do art. 1º, §3º, porque a ausência de dolo com fim ilícito não preserva a responsabilização, e sim a afasta; por isso, também não se pode deixar de fora a I, que está correta.
- E)I, II e III.
A alternativa sustenta que as três assertivas estariam corretas. Embora a I esteja alinhada ao conceito legal de dolo e a II corresponda ao recorte normativo dos atos de improbidade, a III contradiz o art. 1º, §3º, da Lei 8.429/1992. O dispositivo é expresso ao afirmar que o mero exercício da função ou das competências públicas, sem prova de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade administrativa.
Gabarito: B
A Lei de Improbidade Administrativa ficou bem mais exigente depois da reforma da Lei 14.230/2021. Hoje, para haver improbidade, a regra é a presença de dolo, ou seja, vontade livre e consciente de praticar a conduta ilícita. Não basta dizer que o agente agiu de forma voluntária ou com má gestão. Tem que existir intenção dirigida ao resultado proibido pela lei. A primeira assertiva está correta porque reproduz a ideia legal de dolo na LIA: não basta a mera voluntariedade; é preciso vontade consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. Isso aparece no art. 1º, parágrafo 2º, da Lei 8.429/1992. A segunda também está correta. Depois da reforma, a lei passou a afirmar expressamente que os atos de improbidade são as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11, ressalvados os tipos previstos em leis especiais. Ou seja, a improbidade não se apoia mais em culpa, salvo discussões muito específicas fora da LIA. Já a terceira está errada porque a própria lei diz o contrário: o mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem prova de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade. Em português claro: não dá para punir só porque o agente ocupava o cargo e tomou uma decisão ruim. Por isso, o gabarito é a letra B.