Sobre o regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista, conforme dicção da Lei nº 13.303/2016, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima.
Certa: a sociedade de economia mista deve ser constituída obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima, conforme a Lei 13.303/2016.
- B)O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.
Certa: o estatuto deve prever regras de governança corporativa, transparência, gestão de riscos, controle interno e composição da administração.
- C)Aplicam-se a todas as empresas públicas, às sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.
Certa: a Lei 13.303/2016 remete à Lei 6.404/1976 e às normas da CVM quanto à escrituração, demonstrações financeiras e auditoria independente nas hipóteses legais.
- D)A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos deverá ser vinculada ao diretor-presidente e liderada por diretor estatutário, devendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação subordinada ao Chefe do Poder Executivo.
Errada: a lei exige autonomia e mecanismos de controle interno, não atuação subordinada ao Chefe do Poder Executivo.
- E)O estatuto social deverá prever a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretorpresidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.
Certa: o estatuto pode prever reporte direto ao Conselho de Administração em situações excepcionais, como suspeita de envolvimento do diretor-presidente.
Gabarito: D
A Lei 13.303/2016, o famoso Estatuto das Estatais, trouxe regras bem mais rígidas para empresa pública e sociedade de economia mista, principalmente em governança, transparência, gestão de riscos e controle interno. A ideia foi simples: se a estatal atua no mercado com dinheiro e interesse públicos, ela não pode ser gerida no improviso. Tem que ter estrutura, controle e responsabilidade. Um ponto que a banca gosta muito é o papel da área de compliance e gestão de riscos. A lei exige que o estatuto social preveja as atribuições dessa área e mecanismos para que ela atue com autonomia, sem ficar refém da vontade política do momento. O foco é blindagem institucional, não submissão hierárquica ao governante de plantão. Por isso, a alternativa D está errada. A Lei 13.303/2016 não determina que a área de verificação de obrigações e riscos deva adotar mecanismos que assegurem atuação subordinada ao Chefe do Poder Executivo. É o contrário: a governança da estatal deve reforçar independência técnica e controle interno efetivo, especialmente nas situações sensíveis. As demais assertivas reproduzem regras conhecidas do estatuto das estatais, como a forma societária da sociedade de economia mista e a incidência da Lei 6.404/1976 e de normas da CVM, em especial para escrituração, demonstrações financeiras e auditoria independente.