O regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais é regulamentado pela Lei nº 8.112/1990. Levando em consideração o referido instrumento normativo, assinale a alternativa correta.
- A)A conduta do servidor de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, embora reprovável, não é tratada no regime jurídico dos servidores federais, sendo de matéria específica da Lei de Improbidade Administrativa.
Errada: valer-se do cargo para proveito pessoal ou de outrem é proibição prevista no art. 117 da Lei 8.112, e não algo fora do regime jurídico ou exclusivo da Lei de Improbidade.
- B)Assiduidade ao serviço e presteza nos atendimentos estão entre os deveres do servidor, expressamente mencionados na Lei.
Certa: assiduidade e presteza são deveres expressamente previstos na Lei 8.112, especialmente no art. 116, que trata dos deveres do servidor.
- C)O servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, em caso de falecimento de sogro ou sogra.
Errada: a lei não prevê, de forma genérica e sem prejuízo, ausência por falecimento de sogro ou sogra; as hipóteses de concessão por falecimento seguem rol legal específico.
- D)O servidor investido em mandato federal eletivo poderá perceber as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.
Errada: no mandato eletivo federal, o servidor fica afastado do cargo, não havendo essa acumulação automática de remunerações nos termos sugeridos pela alternativa.
- E)Ainda que em estágio probatório, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus à licença remunerada por um período de três anos para tratar de interesse particular.
Errada: licença para tratar de interesse particular não é remunerada e, além disso, não funciona como direito automático nessa formulação, especialmente durante o estágio probatório.
Gabarito: B
A Lei 8.112/1990 organiza o regime dos servidores civis federais e traz, em capítulos bem objetivos, os deveres, proibições, licenças e regras de afastamento. Em prova, a banca gosta de trocar um detalhe por outro: dever vira proibição, licença remunerada vira sem remuneração, e afastamento vira acumulação de cargos. Aí mora a armadilha. No caso da questão, o ponto central está nos deveres do servidor. O art. 116 da Lei 8.112 lista, entre outros, o dever de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e o dever de atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo. Ou seja, assiduidade e presteza são, sim, deveres expressamente previstos na lei. As demais alternativas escorregam justamente nesses detalhes. Há conduta que a lei trata como proibição, como valer-se do cargo para proveito pessoal ou de outrem, e existem regras específicas para ausências por falecimento de parentes, mandatos eletivos e licença para interesse particular. Quem memoriza a estrutura da lei consegue eliminar essas pegadinhas com calma, sem cair no reflexo do "parece certo". Por isso, o gabarito é a letra B: ela reproduz corretamente deveres legais do servidor federal, com base direta no art. 116 da Lei 8.112/1990.