Sobre a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo: I. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. É vedada aos consórcios públicos a utilização dessa lei no que tange às aquisições de grande vulto. III. Inclui as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias. IV. Abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. V. As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nessa lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado. Quais estão corretas?
- A)Apenas I e III.
Errada, porque a assertiva III está incorreta: empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias seguem, em regra, o regime da Lei 13.303/2016.
- B)Apenas I, III e IV.
Errada, porque a assertiva III continua incorreta e a alternativa ainda exclui a V, que também está correta.
- C)Apenas I, IV e V.
Certa, porque as assertivas I, IV e V estão de acordo com o art. 1º da Lei 14.133/2021.
- D)Apenas II, III, IV e V.
Errada, porque a assertiva II é falsa e a III também não se aplica à Lei 14.133/2021.
- E)I, II, III, IV e V.
Errada, porque a assertiva II é falsa e a III não integra o campo de incidência geral da Lei 14.133/2021.
Gabarito: C
A Lei 14.133/2021 e a nova lei de licitações e contratos. Ela nasce para fixar normas gerais aplicáveis, em regra, as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. Além disso, o texto legal também alcança fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. Isso aparece no art. 1º da lei, que já entrega a regra geral e o alcance do diploma. O ponto que mais costuma confundir é achar que a lei ficou restrita a um pedaço da Administração ou que ela deixou de fora situações especiais. Não deixou. A lei também trata de contratações em repartições sediadas no exterior, prevendo que sejam observadas as peculiaridades locais e os princípios básicos da própria lei, conforme regulamentação específica. Ou seja, o legislador já pensou no servidor lotado fora do Brasil, sem deixá-lo preso a um roteiro engessado. Por outro lado, a lei não inclui empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias no seu regime geral, porque essas entidades seguem, como regra, a Lei 13.303/2016, o Estatuto das Estatais. Também não faz sentido dizer que seria vedada a sua utilização pelos consórcios públicos, porque a lei alcança essas contratações, na forma cabível. Então, ficam corretas as assertivas I, IV e V, exatamente como indica o gabarito C.