Segundo a Lei de Improbidade Administrativa: “A ______________ de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- A)promoção
Promoção não é a expressão usada pela lei para condicionar a entrega da declaração patrimonial, então a alternativa está errada.
- B)posse e o exercício
Está correta porque a Lei de Improbidade prevê expressamente que a posse e o exercício do agente público ficam condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda.
- C)nomeação
Nomeação é apenas o ato de designação para o cargo, mas não é a fórmula legal prevista na norma transcrita.
- D)investidura
Investidura é um termo genérico ligado ao ingresso no cargo, porém a lei usa de forma específica "posse e o exercício", não essa palavra isolada.
- E)permuta
Permuta não tem relação com a exigência de declaração patrimonial prevista na Lei de Improbidade, então está incorreta.
Gabarito: B
A Lei de Improbidade Administrativa traz uma exigência de transparência já na entrada do agente público no cargo. Em regra, a posse e o exercício ficam condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, para arquivamento no setor de pessoal competente. A ideia é simples: facilitar o controle patrimonial e prevenir enriquecimento ilícito logo no começo da função pública. Esse trecho aparece na Lei 8.429/1992, na disciplina de medidas de prevenção e controle patrimonial do agente público. Não é uma formalidade qualquer: a lei quer criar um registro comparativo para acompanhar a evolução patrimonial durante o vínculo funcional. Por isso, o gabarito é a letra B. A redação legal fala expressamente em "posse e o exercício", e não em nomeação, promoção, investidura ou permuta. Em prova, quando a banca usa esse tipo de lacuna, ela costuma cobrar a literalidade da lei, então vale ficar atento às palavras exatas. Resumo de bolso: entrou no cargo, a documentação patrimonial acompanha. A lógica da lei é dar mais transparência e reduzir espaço para enriquecimento incompatível com a função pública.