Tendo por base a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta uma situação de Inexigibilidade de Licitação.
- A)Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Correta, porque a aquisição ou locação de imóvel com características especiais de instalação e localização é hipótese de inexigibilidade prevista no art. 74, V, da Lei 14.133/2021.
- B)Contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
Errada, porque a contratação em caso de licitação deserta ou fracassada é hipótese de dispensa de licitação, e não de inexigibilidade.
- C)Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
Errada, porque a hipótese descrita não configura inexigibilidade; trata-se de situação de contratação direta prevista em outra lógica legal, não por inviabilidade de competição.
- D)Contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
Errada, porque a simples indicação de profissional de notória especialização não transforma automaticamente a contratação em inexigível, especialmente com a redação dada na alternativa.
- E)Contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
Errada, porque a compra de peças do fornecedor original durante o período de garantia técnica é hipótese de dispensa, não de inexigibilidade.
Gabarito: A
A Lei nº 14.133/2021 separa bem duas ideias: dispensa e inexigibilidade. Na inexigibilidade, não faz sentido competir, porque a disputa é inviável. É o caso, por exemplo, da compra ou locação de imóvel com características muito específicas de localização e instalação, quando só aquele bem atende à necessidade da Administração. Isso está no art. 74, V, da Lei 14.133/2021. Perceba a lógica: não é "gosto pessoal" do gestor, nem escolha caprichosa. A lei exige justificativa técnica e demonstração de que as características do imóvel realmente tornem necessária a sua seleção. Ou seja, a Administração não está dispensando concorrência por comodidade, mas porque, naquele caso, a competição não resolve o problema. As demais alternativas tentam confundir você com hipóteses reais de contratação direta, mas de dispensa, não de inexigibilidade. A banca adora trocar o rótulo e esperar que você caia na conversa. Aqui, o pulo do gato é lembrar: imóvel com características singulares é o exemplo clássico de inexigibilidade. Em prova, vale a leitura seca do artigo e a memória do raciocínio: se há inviabilidade de competição, pense em inexigibilidade; se a lei autoriza contratar sem licitar por hipótese específica, mas a disputa seria possível em tese, pense em dispensa.