Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, considerando a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos. ( ) Não se subordinam ao regime desta lei contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos e contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria. ( ) Dentre as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria, está na Lei Complementar nº 123/2006 (Art. 4º), que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ( ) Uma das disposições a que se refere o caput deste artigo (Art. 4º), que estabelece dispensa em licitações e contratos administrativos às microempresas e empresas de pequeno porte, não são aplicadas no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- A)V – V – F.
Errada, porque a segunda e a terceira assertivas também estão corretas.
- B)V – V – V.
Certa, pois as três assertivas refletem as exceções da Lei 14.133 e a disciplina da LC 123/2006.
- C)V – F – V.
Errada, porque a segunda assertiva também é verdadeira.
- D)F – V – F.
Errada, porque a primeira assertiva não é falsa e a terceira também está correta.
- E)F – F – V.
Errada, porque a primeira e a segunda assertivas são verdadeiras.
Gabarito: B
A Lei 14.133/2021 tem um campo de aplicação amplo, mas ela mesma exclui algumas situações do seu regime. Entre essas exceções, estão os contratos de operação de crédito, gestão da dívida pública, contratação de agente financeiro e concessão de garantia ligada a essas operações. Então, quando a banca fala que esses contratos não se subordinam à lei, a ideia está correta. Outro ponto importante é que a própria Lei 14.133 reconhece hipóteses submetidas a legislação específica. É aí que entra a LC 123/2006, especialmente o art. 4º, que trata do tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. Ou seja, não é a Lei 14.133 que resolve tudo sozinha: em certos temas, ela convive com normas próprias. A terceira assertiva também está alinhada com a lógica da LC 123/2006: os benefícios e regras do tratamento diferenciado não podem ser aplicados para forçar uma situação incompatível com o porte econômico do fornecedor. Se o valor estimado ultrapassa o limite de enquadramento da empresa de pequeno porte, a regra de favorecimento não se aplica naquele caso. Em prova, isso costuma aparecer com linguagem meio enrolada, mas a essência é essa. Por isso, as três afirmações estão corretas, e o gabarito B faz sentido. A banca gosta de misturar exclusões da Lei 14.133 com o regime protetivo da LC 123 para testar se você sabe quando a regra geral dá lugar à norma especial.