Segundo as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, pela inexecução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa, a Administração poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções: I. Suspensão temporária do Alvará de Funcionamento do contratado. II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
A alternativa afirma que, diante da inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderia suspender temporariamente o Alvará de Funcionamento do contratado. A Lei nº 8.666/1993 não prevê essa medida como sanção contratual no art. 87; as penalidades ali listadas são advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, além da declaração de inidoneidade. Portanto, o item I descreve uma consequência que não integra o regime sancionatório da lei.
- B)Apenas I e II.
Aqui se sustenta que seriam cabíveis o item I e o item II. O item II está de acordo com o art. 87, II, da Lei nº 8.666/1993, porque a multa pode ser fixada no instrumento convocatório ou no contrato; já o item I inventa uma sanção inexistente no regime legal, ao falar em suspensão do alvará de funcionamento. Como a proposição mistura uma previsão correta com outra sem amparo legal, o conjunto não se sustenta.
- C)Apenas I e III.
A alternativa reúne o item I e o item III. O item III reproduz corretamente o art. 87, III, que autoriza suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, mas o item I continua incorreto por atribuir à Administração uma suspensão do alvará de funcionamento que a lei não prevê. Assim, a combinação proposta fica errada porque depende de uma afirmativa falsa.
- D)Apenas II e III.
Esta alternativa aponta exatamente os itens II e III. O item II está correto porque a multa é uma sanção expressamente prevista no art. 87, II, da Lei nº 8.666/1993, e pode ser estabelecida no edital ou no contrato; o item III também corresponde ao art. 87, III, que autoriza suspensão temporária de participar de licitação e de contratar com a Administração, por até dois anos. Como ambas as afirmações coincidem com o texto legal, a opção é a correta.
- E)I, II e III.
A alternativa afirma que os três itens estariam corretos. O item II e o item III realmente encontram apoio no art. 87 da Lei nº 8.666/1993, mas o item I não existe no rol de sanções contratuais, pois a lei não prevê suspensão de Alvará de Funcionamento como penalidade pela inexecução contratual. Por isso, a inclusão do item I invalida a proposta como um todo.
Gabarito: D
A Lei 8.666/1993 trata as sanções por inexecução total ou parcial do contrato no art. 87. O ponto principal aqui é simples: a Administração não inventa punição ao sabor do momento, ela fica presa ao que a lei autoriza e ao que foi previsto no edital ou no contrato, com prévia defesa do contratado. Entre as sanções previstas estão advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 anos, e declaração de inidoneidade. Perceba que "suspensão de alvará de funcionamento" não aparece na lei como sanção contratual administrativa. Isso até pode lembrar outras áreas de fiscalização, mas não é a penalidade típica da Lei de Licitações. A assertiva II está correta porque a multa pode ser aplicada na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Já a III também está correta, pois é exatamente a redação do art. 87, III, da Lei 8.666/1993. Por isso o gabarito é a letra D: apenas II e III. Em prova, quando aparecer uma sanção com nome bonito, mas que não esteja no rol legal do art. 87, desconfie: a banca costuma testar se voce conhece o texto seco da lei.