Considerando a literalidade da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), assinale a alternativa correta.
- A)O autor do anteprojeto, básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra ou fornecimento de bens a ele relacionados, não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, sob supervisão de agentes públicos do órgão ou entidade licitante.
Errada, porque a lei veda a participação do autor do anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo em hipóteses específicas, mas o enunciado traz redação imprecisa e condiciona a proibição de forma incompatível com a literalidade legal.
- B)Exceto nos contratos com duração inferior a 12 (doze) meses, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
Errada, porque a Lei 14.133/2021 não cria essa exceção para contratos inferiores a 12 meses e exige a previsão do índice de reajustamento conforme a regra legal aplicável.
- C)Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
Certa, porque a lei autoriza a exigência de medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica, ou acesso a condições vantajosas de financiamento, mediante justificativa prévia e na forma regulamentar.
- D)São modalidades de licitação, reguladas pela Lei nº 14.133/2021: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (no caso de leilão) e maior retorno econômico.
Errada, porque menor preço, maior desconto, melhor técnica e conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico são critérios de julgamento, não modalidades de licitação.
- E)Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas as alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e exonerando a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.
Errada, porque descreve de forma confusa a contratação integrada e ainda atribui ao contratado a elaboração de projeto básico, quando nessa hipótese a responsabilidade e a dinâmica do projeto seguem regras próprias da lei.
Gabarito: C
A questão cobra a literalidade da Lei 14.133/2021, então aqui não adianta “achar que é parecido”: tem que bater com o texto. A nova lei trouxe um rol fechado de modalidades de licitação, além de regras bem específicas sobre reajuste, impedimentos de autoria de projeto e até contrapartidas em certas contratações. O ponto central é que a lei permite, em editais de bens, serviços e obras, que a Administração exija do contratado medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica, ou ainda acesso a condições vantajosas de financiamento, desde que haja prévia justificativa da autoridade competente e observância da forma definida pelo Poder Executivo federal. Isso está em sintonia com a lógica de política pública e desenvolvimento tecnológico prevista na própria lei. Por isso a alternativa C está correta: ela reproduz a hipótese legal de exigência dessas medidas de compensação, com a ressalva de que essa imposição não é automática, depende de justificativa prévia e de regulamentação. É uma leitura bem literal mesmo, do tipo que a banca gosta de cobrar para ver quem estudou o texto seco da lei. As demais alternativas escorregam em detalhes. Algumas inventam exceções que a lei não faz, outras confundem modalidades com critérios de julgamento, e uma mistura contratação integrada com contratação semi-integrada, o que é clássico em prova.