De acordo com a definição explícita da legislação estadual, além do poder de polícia do Estado, são indelegáveis os serviços públicos de:
- A)Agricultura, transporte e segurança pública.
Errada, porque agricultura não costuma aparecer como serviço público indelegável nessa definição legal, e a alternativa não traz o trio exigido pela norma.
- B)Educação, agricultura e saneamento.
Errada, pois agricultura e saneamento não formam o conjunto indicado pela legislação como indelegável ao lado do poder de polícia.
- C)Saneamento, educação e saúde.
Errada, porque inclui saneamento, que não é o item correto na lista cobrada pela questão.
- D)Saúde, educação e segurança pública.
Certa, pois traz saúde, educação e segurança pública, que são os serviços públicos apontados como indelegáveis pela definição legal mencionada.
- E)Transporte, educação e agricultura.
Errada, porque transporte e agricultura não correspondem ao rol legal cobrado, embora transporte seja tema que frequentemente confunde em delegação de serviços.
Gabarito: D
A questão cobra uma ideia bem comum em Direito Administrativo: nem tudo o Estado pode passar para particulares ou para delegação ampla. Em regra, a legislação estadual citada pela banca afirma que, além do poder de polícia, certos serviços públicos são considerados indelegáveis, justamente por envolverem funções típicas e sensíveis do Estado. Nessa linha, a lei aponta como indelegáveis os serviços de saúde, educação e segurança pública. Repare que não é uma lista aleatória: são áreas ligadas diretamente a direitos fundamentais e à atuação essencial do Poder Público, o que afasta a ideia de transferência livre da prestação para terceiros. Por isso, o gabarito é a letra D. Ela reúne exatamente os três serviços que a definição legal costuma reservar ao Estado, mantendo com ele a responsabilidade direta pela prestação. Em prova, vale sempre desconfiar quando a alternativa mistura serviço essencial com atividade econômica ou setor primário, porque isso normalmente serve para despistar. Em resumo: poder de polícia não se delega, e, na lei estadual referida pela questão, também não se delegam saúde, educação e segurança pública. Se você marcou isso, foi com segurança de concurso, não de loteria.