Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração, especialmente designados conforme requisitos estabelecidos na mesma Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Sobre a execução do contrato e sua fiscalização, assinale a alternativa correta.
- A)O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, submetendo parecer ao superior hierárquico para que determine o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, em qualquer hipótese.
Errada, porque o fiscal registra as ocorrências e adota providências dentro de sua competência, não havendo essa exigência de submeter parecer ao superior hierárquico em qualquer hipótese.
- B)O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
Certa, pois o art. 117 da Lei 14.133/2021 prevê que o fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para dirimir dúvidas e subsidiá-lo na prevenção de riscos.
- C)O contratado deverá manter preposto, independentemente de aceite pela Administração, no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
Errada, porque o contratado deve manter preposto aceito pela Administração, e não independentemente de aceite.
- D)O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e excluirá ou reduzirá essa responsabilidade à fiscalização ou ao acompanhamento pelo contratante.
Errada, pois a responsabilidade do contratado pelos danos causados na execução do contrato não é afastada nem reduzida pela fiscalização ou acompanhamento do contratante.
- E)Contratante e contratado serão responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Errada, porque os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais da execução contratual são de responsabilidade do contratado, e não há जिम्मेदारी compartilhada com o contratante.
Gabarito: B
Na Lei 14.133/2021, a execução do contrato não fica solta no vento: ela deve ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração, isto é, o fiscal do contrato. A ideia é simples: alguém precisa olhar de perto, registrar ocorrências e agir quando aparecer problema, para evitar que a contratação desande. O ponto que a banca cobra aqui está no art. 117 da Lei 14.133/2021. Esse artigo prevê que o fiscal do contrato pode contar com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que devem dirimir dúvidas e fornecer informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. Ou seja, o fiscal não trabalha sozinho, ele tem suporte institucional para agir com mais segurança. Por isso o gabarito é a letra B. A alternativa reproduz a lógica legal de apoio técnico ao fiscal, algo bem alinhado com o regime de gestão e fiscalização contratual da nova lei. Em prova, isso costuma aparecer com linguagem parecida com o texto da lei, então vale ficar atento aos verbos e aos sujeitos de cada dever. As demais alternativas trocam sujeitos, exageram responsabilidades ou dizem o contrário do que a lei prevê. Em contratos administrativos, detalhe importa muito: uma palavrinha errada já derruba a questão.