Analise as seguintes assertivas sobre a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa: I. O rol de atos de improbidade administrativa previstos na referida Lei não é taxativo. II. Essa Lei tem natureza de norma penal. III. O reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa gera a suspensão dos direitos políticos a partir da data da sentença de primeiro grau. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Correta conforme o gabarito oficial. Apenas a assertiva I foi aceita: o rol legal não foi tratado pela banca como inteiramente taxativo.
- B)Apenas II.
Incorreta. A assertiva II erra ao atribuir natureza penal a Lei de Improbidade.
- C)Apenas III.
Incorreta. A assertiva III erra porque a suspensão dos direitos políticos não se efetiva desde a sentença de primeiro grau.
- D)Apenas I e II.
Incorreta. Embora I esteja correta para a banca, II e falsa.
- E)Apenas I e III.
Incorreta. Embora I esteja correta para a banca, III e falsa.
Gabarito: A
Na Lei de Improbidade, os atos dos arts. 9 e 10 são tradicionalmente tratados como rol exemplificativo, pela expressao notadamente, enquanto o art. 11 passou a ter leitura mais estrita após a Lei 14.230/2021. A improbidade não tem natureza penal; suas sanções são civis e político-administrativas, e a suspensão dos direitos políticos depende de decisão transitada em julgado.