De acordo com os termos da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao ________________ competente, para as providências necessárias. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- A)Juiz de Direito
Errada: o juiz nao é o destinatário da representação prevista no art. 15 da Lei 8.429/1992.
- B)Defensor Público
Errada: a Defensoria Pública nao exerce essa função de recebimento da notícia de indícios de improbidade.
- C)Conselho Regional Administrativo
Errada: nao existe 'Conselho Regional Administrativo' com essa competência na lei.
- D)Ministério Público
Certa: o art. 15 da Lei 8.429/1992 determina representação ao Ministério Público competente.
- E)Delegado de Polícia
Errada: delegado de polícia nao é o órgão indicado pela lei para receber essa representação.
Gabarito: D
Na Lei de Improbidade Administrativa, a lógica é simples: se a autoridade tomar conhecimento de indícios de ato de improbidade, ela nao deve ficar apenas olhando o problema crescer. O art. 15 da Lei 8.429/1992 determina que ela represente ao Ministério Público competente para que sejam adotadas as providências cabíveis. Em outras palavras, o MP é o órgão chamado a agir quando aparecem sinais de improbidade. Isso faz sentido porque o Ministério Público tem função institucional de defesa da ordem jurídica e do patrimônio público, podendo investigar, requisitar informações e propor a ação de improbidade quando necessário. A lei foi pensada para evitar inércia administrativa e garantir uma resposta institucional rápida diante de indícios relevantes. Por isso, o gabarito é a letra D. A lacuna do enunciado aponta exatamente para o Ministério Público, nos termos do art. 15 da Lei 8.429/1992. Aqui não se fala em juiz, defensor público, conselho regional ou delegado, porque a própria lei já indica quem deve receber a representação.