A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. À luz do referido diploma normativo, assinale a alternativa correta.
- A)Aplicam-se a todas as empresas públicas, às sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei nº 6.404/1976, e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, exceto a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.
Errada: a Lei 13.303/2016 não traz essa redação ampla para todas as estatais, e a regra sobre auditoria independente foi formulada de modo incompatível com o regime legal.
- B)A empresa pública poderá lançar debêntures ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
Errada: a empresa pública não pode lançar debêntures ou valores mobiliários conversíveis em ações como regra geral, porque isso não se enquadra livremente no regime das estatais.
- C)A empresa pública poderá emitir partes beneficiárias.
Errada: empresa pública não emite partes beneficiárias, instituto típico do direito societário que não se aplica dessa forma às estatais.
- D)O acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder nos termos da Lei nº 6.404/1976.
Certa: o acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responde pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei 6.404/1976.
- E)O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 50% (cinquenta por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários, nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404/1976.
Errada: a composição do Conselho de Administração não segue esse percentual mínimo de independência; a lei prevê critérios próprios, com exigências que variam conforme o caso.
Gabarito: D
A Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, trouxe regras próprias para empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias, mas sem abandonar totalmente a lógica da Lei das S.A. (Lei 6.404/1976). Em prova, a banca adora misturar o que vale para estatal com o que vale para companhia aberta, fechada e mercado de capitais. Aí mora o perigo: uma palavra errada e o candidato cai na armadilha. No caso da questão, o ponto central está na responsabilidade do acionista controlador. A Lei 13.303/2016 prevê que o controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responde pelos atos praticados com abuso de poder, aplicando-se a disciplina da Lei 6.404/1976. Ou seja, o raciocínio é o mesmo da lei societária: poder de controle existe, mas não é carta branca para abuso. Por isso a alternativa D está correta. O controlador não fica “blindado” pelo fato de a entidade ser estatal; se houver abuso do poder de controle, a responsabilização segue os parâmetros da Lei das Sociedades por Ações. Essa é uma leitura clássica de prova: estatal não significa imunidade, e controle sem limites vira responsabilidade. As demais alternativas erram em regras sobre emissão de valores mobiliários, partes beneficiárias e composição do conselho de administração, temas que a banca costuma cobrar com bastante precisão literal. Em concurso, quando a Lei 13.303 aparece, vale ler cada expressão como se fosse um detalhe de etiqueta: parece pequeno, mas derruba muita gente.