Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa INCORRETA acerca da figura do agente de contratação.
- A)A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Está correta, pois descreve o agente de contratação nos termos do art. 8º da Lei 14.133/2021.
- B)O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
Está correta, porque a lei prevê o auxílio por equipe de apoio e a პასუხისმგabilidade individual do agente, salvo induzimento a erro pela equipe.
- C)Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no Art. 7º da Lei nº 14.133/2021, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Está correta, já que a lei permite comissão de contratação em licitação de bens ou serviços especiais, com responsabilidade solidária, ressalvada divergência fundamentada.
- D)As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133/2021.
Está correta, porque a própria lei determina que essas regras sejam fixadas em regulamento e admite apoio jurídico e de controle interno.
- E)Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado em substituição ao agente de contratação.
Está errada, pois a lei não prevê contratação de empresa ou profissional especializado para substituir o agente de contratação; a hipótese legal é de comissão de contratação, não de terceirização dessa função.
Gabarito: E
A Lei 14.133/2021 trouxe a ideia de que a licitação, como regra, é conduzida por um agente de contratação, que deve ser servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes, designado pela autoridade competente. Esse agente toca o procedimento: decide, acompanha o trâmite, dá impulso ao certame e leva tudo até a homologação, com apoio de equipe quando necessário. A regra também admite, em situações específicas, a atuação de comissão de contratação, especialmente em licitações de bens ou serviços especiais, observados os requisitos legais. E a lei prevê que as funções do agente, da equipe de apoio, da comissão e dos fiscais/gestores sejam detalhadas em regulamento, com apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno. O ponto-chave da questão está na alternativa E: ela troca a lógica da lei. A Lei 14.133/2021 não fala em contratar empresa ou profissional especializado para substituir o agente de contratação por prazo determinado. O que pode ocorrer, em hipóteses legais, é a substituição da atuação individual por comissão de contratação, não por um terceiro contratado para exercer essa função. Por isso, E está incorreta. Em prova, fique atento a uma armadilha comum: a banca mistura "agente de contratação", "comissão de contratação" e "serviço especializado" para ver se você troca uma figura permanente da Administração por uma contratação externa que a lei não autoriza nesse papel.