Tendo como diretriz os termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Os preceitos da referida Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo quando no desempenho de função administrativa. ( ) A referida Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. ( ) O processo administrativo inicia-se a pedido de interessado, vedado o início de ofício. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- A)F – V – V.
Errada, porque a primeira assertiva é falsa, embora as duas últimas estejam corretas.
- B)F – V – F.
Certa, pois a primeira é falsa, a segunda é verdadeira e a terceira é falsa, exatamente como prevê a Lei 9.784/1999.
- C)V – F – F.
Errada, porque a segunda assertiva não é falsa: ela reproduz o art. 1º da lei.
- D)V – V – V.
Errada, porque a primeira e a terceira assertivas estão incorretas.
- E)V – F – V.
Errada, porque a segunda assertiva é verdadeira e a terceira não pode ser verdadeira, já que o processo pode ser iniciado de ofício.
Gabarito: B
A Lei 9.784/1999 é a espinha dorsal do processo administrativo federal. Ela traz regras básicas para a Administração Pública direta e indireta, sempre com duas ideias centrais: proteger os direitos do administrado e fazer a máquina pública funcionar melhor, sem tropeçar no próprio cadarço. Isso está no art. 1º, caput. A primeira assertiva é falsa porque a lei também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando eles exercem função administrativa. Ou seja, se o Judiciário estiver, por exemplo, fazendo gestão interna de pessoal, entra a Lei 9.784/1999 na jogada. Isso está no art. 1º, § 1º. A segunda assertiva é verdadeira. É praticamente a redação da lei: normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, com foco na proteção dos direitos dos administrados e no melhor cumprimento dos fins administrativos. A terceira é falsa porque o processo administrativo não começa só por provocação do interessado. A lei permite instauração de ofício ou a pedido. Então, quando a banca diz que é vedado o início de ofício, ela troca a regra pelo avesso. Por isso o gabarito correto é a letra B: F - V - F.