Com base na Lei de Improbidade Administrativa, é considerada dolo a vontade de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei de forma: I. Inconsciente. II. Livre. III. Consciente. uais estão corretas?
- A)Apenas II.
Errada, porque a lei exige vontade livre e consciente, e não apenas a ideia de vontade livre.
- B)Apenas I e II.
Errada, porque “inconsciente” contraria diretamente o conceito legal de dolo na LIA.
- C)Apenas I e III.
Errada, porque a vontade inconsciente não se compatibiliza com o dolo exigido pela lei.
- D)Apenas II e III.
Certa, porque o dolo na LIA é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
- E)I, II e III.
Errada, porque inclui a alternativa I, que é incompatível com o conceito legal de dolo.
Gabarito: D
A Lei de Improbidade Administrativa, depois da reforma da Lei 14.230/2021, deixou o assunto bem mais objetivo: para haver dolo, não basta uma conduta descuidada ou “mais ou menos intencional”. O texto legal exige vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. Em outras palavras, a pessoa precisa querer o resultado e ter consciência do que está fazendo. Isso aparece no art. 1º, § 2º, da LIA: “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei”. Repare que a lei juntou dois elementos: liberdade e consciência. Sem isso, não há dolo para fins de improbidade. Por isso, a afirmação I, “inconsciente”, está errada. Se a vontade é inconsciente, falta exatamente o elemento mental exigido pela lei. Já as assertivas II e III estão corretas, porque traduzem os dois requisitos legais do dolo: vontade livre e vontade consciente. Então o gabarito D faz todo sentido: a Lei de Improbidade não aceita dolo inconsciente, mas exige uma atuação livre e consciente para atingir o resultado ilícito. A banca costuma cobrar isso literalmente, então vale guardar a fórmula como se fosse senha de prova.