O ato administrativo é caracterizado pela presença de determinados atributos, dentre os quais, a autorização para aplicação de sanções, de forma unilateral, pelo seu descumprimento, designado pela doutrina como:
- A)Presunção de legitimidade.
Errada, porque presunção de legitimidade é a presunção de que o ato foi praticado conforme a lei, e não a autorização para impor sanções.
- B)Imperatividade.
Errada, porque imperatividade é a imposição unilateral do conteúdo do ato ao administrado, mas não descreve especificamente a aplicação de sanções pelo descumprimento.
- C)Coercibilidade.
Certa, porque coercibilidade é a força de coerção do ato administrativo, permitindo a imposição unilateral de sanções em caso de descumprimento.
- D)Autoexecutoriedade.
Errada, porque autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar o ato diretamente, sem prévia ordem judicial, e não o poder sancionatório em si.
- E)Tipicidade.
Errada, porque tipicidade é a exigência de correspondência entre o ato administrativo e uma previsão legal específica.
Gabarito: C
O ato administrativo tem alguns atributos clássicos que caem muito em prova: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade e coercibilidade. A ideia da questão é identificar o atributo ligado à possibilidade de o Poder Público impor sanções de forma unilateral quando o ato é descumprido. Isso é a coercibilidade: o ato pode ser exigido e, se houver resistência, a Administração pode valer-se de meios de coerção para assegurar seu cumprimento. Em linguagem simples, enquanto a imperatividade faz o ato “mandar” sem pedir licença, a coercibilidade dá a ele a força prática para ser cumprido, inclusive com sanção. Por isso a doutrina costuma dizer que a coercibilidade está muito próxima da executoriedade forçada, porque o destinatário não escolhe livremente ignorar o comando administrativo. A banca está cobrando a diferença fina entre os atributos. Presunção de legitimidade fala da validade presumida do ato; tipicidade significa que o ato deve corresponder a uma previsão legal; e autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar diretamente certas medidas, sem precisar recorrer ao Judiciário, quando a lei autoriza ou quando a urgência justifica. Assim, o gabarito é a letra C, porque o enunciado descreve exatamente a autorização para impor sanções unilateralmente pelo descumprimento do ato, característica ligada à coercibilidade. Em provas, vale lembrar: punição, força e imposição prática do ato costumam apontar para esse atributo.