Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta, à luz do disposto na referida Lei.
- A)Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, seletividade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Errada, porque a Lei 8.987/1995 não inclui seletividade como requisito de serviço adequado; o texto legal fala em regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária.
- B)A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei e no edital, vedada sua fixação no contrato.
Errada, porque a tarifa é fixada pelo preço da proposta vencedora e preservada pelas regras de revisão previstas na lei, no edital e no contrato, e não há vedação à sua fixação no contrato.
- C)A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, inclusive impostos sobre a renda, comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
Errada, porque a lei exclui os impostos sobre a renda da regra de revisão tarifária por alteração de tributos ou encargos legais após a proposta.
- D)Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Certa, porque está de acordo com a Lei 8.987/1995: toda concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, com observância dos princípios indicados no enunciado.
- E)O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, exceto a arbitragem.
Errada, porque o contrato de concessão pode prever mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, conforme a Lei 8.987/1995.
Gabarito: D
A Lei 8.987/1995, que trata de concessão e permissão de serviço público, cobra dois pontos com muita frequência: o conceito de serviço adequado e as regras do contrato de concessão. Serviço adequado é aquele que atende a regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária. Repare que a lei não fala em seletividade, então qualquer alternativa que coloque esse termo já sai da linha. Concessão não é bagunça contratual: ela depende de licitação prévia e de regras objetivas, porque o particular só pode explorar o serviço depois de vencer o certame. O gabarito é a letra D porque reproduz a regra legal da concessão de serviço público: toda concessão, com ou sem obra pública, deve ser precedida de licitação, observando-se os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, julgamento objetivo e vinculação ao edital. Isso está em harmonia com a própria lógica da Lei 8.987/1995 e com a ideia de que o serviço público continua submetido ao interesse coletivo, mesmo quando executado por particular. Outro ponto clássico da lei é a tarifa. Ela nasce da proposta vencedora e pode ser revista conforme as hipóteses legais e contratuais. Também há regra sobre equilíbrio econômico-financeiro: se houver criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais após a proposta, a tarifa pode ser revista, mas a lei ressalva os impostos sobre a renda. Então a banca gosta de trocar esses detalhes para ver se você está lendo a lei ou apenas “achando” a resposta. Em prova, pense assim: concessão sempre exige licitação, serviço adequado segue critérios legais bem definidos e o contrato pode prever mecanismos modernos de solução de conflitos. Quando a alternativa parece quase igual ao texto da lei, a banca costuma enfiar uma palavrinha errada no meio para testar sua memória fotográfica.