Analise as assertivas a seguir a respeito das normas vigentes sobre Improbidade Administrativa: I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei, não bastando a voluntariedade do agente. II. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, tal como negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei. III. Entre outros, consideram-se atos de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo, qualquer tipo de vantagem indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função ou de atividade nas entidades públicas. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada, porque a assertiva II também está correta, então não é apenas a I.
- B)Apenas II.
Errada, porque a assertiva I também está correta, então não é apenas a II.
- C)Apenas III.
Errada, porque a III está incorreta ao falar em ato culposo para enriquecimento ilícito.
- D)Apenas I e II.
Certa, porque as assertivas I e II estão corretas e a III está errada.
- E)Apenas I e III.
Errada, porque a III não está correta: enriquecimento ilícito exige dolo, não culpa.
Gabarito: D
A Lei de Improbidade Administrativa foi atualizada e hoje exige, como regra, conduta dolosa para caracterizar os atos ímprobos. Em outras palavras: não basta o agente agir por descuido, improviso ou mera vontade de fazer algo - é preciso a vontade livre e consciente de praticar o resultado ilícito descrito na lei. Isso aparece de forma expressa no conceito legal de dolo da LIA. A assertiva II está correta porque o art. 11 da Lei 8.429/1992 prevê ato de improbidade contra os princípios da Administração quando houver ação ou omissão dolosa que viole deveres como honestidade, imparcialidade e legalidade. O próprio texto legal cita a negativa de publicidade aos atos oficiais, salvo quando a divulgação for incompatível com a segurança da sociedade e do Estado ou com outras hipóteses legais. A assertiva III está errada por trazer "ato culposo" para enriquecimento ilícito. Isso não fecha com a lei: os atos de enriquecimento ilícito, na forma atual da LIA, exigem dolo. Culpa não basta. Esse tipo de pegadinha é clássico: a banca troca o elemento subjetivo para ver se você escorrega no detalhe. Resultado: I e II estão corretas, e a III está incorreta, o que leva ao gabarito D.