O Prefeito do Município de Jerivá emitiu decreto declarando estado de calamidade pública em face do surto epidêmico de coronavírus, o que foi convalidado por lei municipal. Mediante essa situação de calamidade e considerando o que dispõe a Lei nº 8.666/1993, a licitação para compras e contratações de serviços é dispensável. Entretanto, em que pese a regular declaração de situação de calamidade pública, a dispensa da licitação só pode ocorrer: I. Para a aquisição de quaisquer bens ou materiais para uso geral no serviço público municipal, desde que observado o prazo de vigência do estado de calamidade. II. Quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens. III. Quando houver parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da declaração de estado de calamidade. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada, porque a calamidade não autoriza compra genérica de quaisquer bens ou materiais de uso geral, apenas o que for necessário ao atendimento da situação emergencial.
- B)Apenas II.
Certa, porque reproduz corretamente a hipótese de dispensa do art. 24, IV, da Lei 8.666/1993.
- C)Apenas III.
Errada, porque o prazo legal para conclusão das parcelas de obras e serviços é de 180 dias, e não de 30 dias.
- D)Apenas I e II.
Errada, porque a I é ampla demais e não se enquadra na limitação legal da dispensa por calamidade.
- E)Apenas I e III.
Errada, porque a III usa prazo incorreto e a hipótese legal exige 180 dias, não 30.
Gabarito: B
A Lei 8.666/1993 admite dispensa de licitação em caso de emergência ou calamidade pública, mas isso não vira um cheque em branco para contratar tudo o que aparecer pela frente. O art. 24, IV, é bem fechado: a contratação deve ser apenas para atender a situação emergencial ou calamitosa, com foco nos bens e serviços realmente necessários, e nas parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo legal. Em outras palavras, a calamidade abre a porta, mas só para o que for indispensável para enfrentar o problema. Por isso, a assertiva II está correta. Ela reproduz a hipótese legal clássica: quando houver urgência de atendimento de situação que possa causar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens. É exatamente a lógica da dispensa por emergência/calamidade prevista no art. 24, IV. A I erra porque fala em aquisição de quaisquer bens ou materiais para uso geral no serviço público municipal. Isso é amplo demais. A lei não autoriza compra genérica por causa da calamidade; ela exige nexo direto com o atendimento da situação emergencial. A III também erra porque o prazo legal não é de 30 dias. A Lei 8.666/1993 fala em parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação. Então, o gabarito B está correto porque apenas a II corresponde ao texto legal.