Em relação à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. ( ) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. ( ) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- A)V – F – F.
Errada, porque a primeira assertiva é falsa e as demais estão verdadeiras, então a sequência não é V - F - F.
- B)V – V – V.
Errada, porque a primeira assertiva não é verdadeira, embora as duas últimas estejam corretas.
- C)V – F – V.
Errada, porque a primeira assertiva é falsa; a sequência correta não começa com V.
- D)F – V – V.
Certa, porque a primeira assertiva é falsa e as duas seguintes estão de acordo com a Lei 9.784/1999.
- E)F – F – F.
Errada, porque a primeira assertiva não é falsa por si só; as duas últimas também não são falsas.
Gabarito: D
A Lei 9.784/1999 traz regras bem cobradas sobre quem pode atuar no processo administrativo e sobre como a competência pode ser transferida dentro da Administração. Aqui, o primeiro ponto derruba a primeira assertiva: para fins de processo administrativo, a capacidade acompanha a capacidade civil, e não a idade de 21 anos. Ou seja, a lei não usa esse marco etário antigo. Na parte de competência, a lei admite delegação quando ela for conveniente e não houver impedimento legal. E isso pode ocorrer inclusive para órgão ou titular que não seja hierarquicamente subordinado, desde que a delegação seja justificada por motivo técnico, social, econômico, jurídico ou territorial. Isso está na lógica dos arts. 11 a 14 da Lei 9.784/1999. A terceira assertiva também está correta: o ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante. Em termos práticos, a delegação não “amarra” para sempre quem delegou. A administração continua podendo reorganizar a distribuição de competências, dentro dos limites legais. Por isso, o gabarito é D, com a sequência F - V - V. A banca explorou uma pegadinha clássica: misturar um critério etário ultrapassado com regras corretas de delegação de competência.