A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Considerando o previsto em tal legislação, assinale a alternativa correta.
- A)Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A eficiência compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
Errada: o conceito de modernidade das técnicas, equipamentos e instalações é de atualidade, e não de eficiência.
- B)Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. A interrupção do serviço nesta hipótese não poderá iniciar-se no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior ao feriado. Poderá, contudo, ter lugar em qualquer outro dia da semana.
Errada: a interrupção por inadimplemento com prévio aviso existe, mas a lei não traz essa restrição expressa de sábado, domingo ou feriado.
- C)Toda concessão de serviço público, desde que precedida da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Errada: a licitação é exigida para a concessão de serviço público, com ou sem obra pública, e não apenas quando houver execução de obra.
- D)É assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões.
Certa: a Lei 8.987/1995 garante a qualquer pessoa certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às concessões.
- E)O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem a ser realizada no foro de eleição, em qualquer lugar do mundo, no idioma eleito pelas partes.
Errada: a lei admite mecanismos privados de solução de conflitos, inclusive arbitragem, mas não autoriza livremente foro no exterior nem "em qualquer lugar do mundo".
Gabarito: D
A Lei 8.987/1995 organiza a concessão e a permissão de serviços públicos e traz um pacote de conceitos que a banca adora trocar de lugar. Um deles é o de "serviço adequado", que aparece no art. 6º: ele deve ser prestado com regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária. Parece muita coisa, mas a ideia é simples: serviço público não pode ser bagunçado, parado, inseguro ou ultrapassado. O ponto que mais cai é a confusão entre "atualidade" e "eficiência". Pela lei, atualidade é que compreende modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações, além da sua conservação, melhoria e expansão do serviço. Então, quando a questão embaralha esses conceitos, ela derruba quem decora pela metade. O gabarito é a letra D porque o art. 30 da Lei 8.987/1995 assegura a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões. Isso conversa diretamente com o direito constitucional de petição e de certidão do art. 5º, XXXIV, "b", da CF. Em linguagem de prova: transparência aqui não é enfeite, é regra. As demais alternativas erram por misturar redação da lei com detalhes inventados ou fora do texto legal. Em concurso, esse tipo de pegadinha é clássico: a frase parece bonita, mas um termo trocado já derruba tudo.