A Lei nº 8.429/1992, chamada de “Lei da Improbidade Administrativa”, regulamenta sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo: I. Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. II. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. III. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. IV. Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, atividade remunerada, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas na referida lei. V. Em se tratando de ato de improbidade que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito o sucessor daquele que causou o dano também estará sujeito às cominações, até o limite do valor da herança. Quais estão INCORRETAS?
- A)Apenas II.
Incorreta. Apenas o item II não basta, pois o item IV também esta errado.
- B)Apenas V.
Incorreta. O item V esta correto: a responsabilidade sucessoria patrimonial era limitada ao valor da herança.
- C)Apenas I e IV.
Incorreta. O item I esta correto, pois negar publicidade aos atos oficiais atentava contra principios da Administração.
- D)Apenas II e IV.
Correta. Os itens II e IV são os incorretos: II erra a categoria do ato e IV omite a possibilidade de exercício sem remuneração.
- E)Apenas I, II e III.
Incorreta. Os itens I e III estão corretos, pois a LIA previa a publicidade como principio protegido e admitia representação por qualquer pessoa.
Gabarito: D
Na LIA, frustrar a licitude de licitação ou de processo seletivo para parceria, ou dispensá-los indevidamente, e ato que causa prejuizo ao erário, não enriquecimento ilícito. Além disso, agente público e todo aquele que exerce função pública ainda que transitoriamente ou sem remuneração; exigir atividade remunerada deixa a definição incompleta.