De acordo com os preceitos que regem a Administração Pública na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo: I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II. Em casos excepcionais, é permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. III. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. Quais estão corretas?
- A)Apenas II.
Essa opção diz que somente a assertiva II estaria correta. O problema é que a II inverte a regra do art. 37, XIII, da CF/88, porque a Constituição veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para a remuneração de pessoal do serviço público, sem criar "casos excepcionais" de permissão. Como as assertivas I e III coincidem com o caput do art. 37 e com o §14 do mesmo artigo, a exclusividade indicada na alternativa não se sustenta.
- B)Apenas I e II.
Aqui se afirma que apenas as assertivas I e II estariam corretas. A I realmente reproduz o caput do art. 37 da Constituição, com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mas a II contraria o art. 37, XIII, ao sugerir que a vinculação ou equiparação remuneratória seria admitida em hipóteses excepcionais. Além disso, a III também está prevista no art. 37, §14, então a alternativa deixa de fora uma assertiva verdadeira.
- C)Apenas I e III.
A alternativa reúne as assertivas I e III, que são exatamente as corretas. A I reproduz o caput do art. 37 da CF/88, e a III acompanha o art. 37, §14, ao prever que a aposentadoria obtida com tempo de contribuição de cargo, emprego ou função pública, inclusive do RGPS, rompe o vínculo que gerou esse tempo. Como a II está em desacordo com o art. 37, XIII, esta é a combinação correta.
- D)Apenas II e III.
Essa opção aponta somente as assertivas II e III. A III está de acordo com o art. 37, §14, mas a II afirma, de forma contrária ao texto constitucional, que haveria permissão excepcional para vinculação ou equiparação remuneratória, quando o art. 37, XIII, estabelece vedação expressa. Além disso, a I também é verdadeira, de modo que a alternativa exclui indevidamente uma afirmação correta.
- E)I, II e III.
A alternativa sustenta que as três assertivas estariam corretas, mas a II não acompanha a Constituição. O art. 37, XIII, proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para remuneração de pessoal do serviço público, sem abrir a exceção indicada no enunciado. Já a I corresponde ao caput do art. 37 e a III ao §14, por isso não é possível marcar todas.
Gabarito: C
A questao mistura dois temas que a CF/88 cobra muito: principios da Administracao Publica e regra de aposentadoria do servidor. No art. 37, caput, voce encontra o famoso pacote da administracao direta e indireta: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia. A assertiva I esta certinha porque apenas reproduz esse comando constitucional. A assertiva II tropeça em uma pegadinha classica. A Constituicao nao permite, em regra, vincular ou equiparar remuneracoes para servir de base a pagamento de pessoal. O texto do art. 37, XIII, e justamente o contrario: e vedada a vinculacao ou equiparacao de quaisquer especies remuneratorias. Entao, quando a frase diz que em casos excepcionais isso seria permitido, ela contraria a CF. A assertiva III esta correta porque o art. 37, §14, estabelece que a aposentadoria concedida com utilizacao de tempo de contribuicao decorrente de cargo, emprego ou funcao publica, inclusive do RGPS, acarreta o rompimento do vinculo que gerou esse tempo. Em outras palavras: usou aquele tempo para se aposentar, o vinculo correspondente se encerra. A regra busca evitar que o mesmo vinculo continue produzindo efeitos indevidos. Por isso, o gabarito e a letra C: estao corretas apenas as assertivas I e III.