Santos (2014) define que os princípios administrativos são fundamentais na administração pública, pois inspiram a forma como a administração deverá agir. Segundo o referido autor, os princípios podem ser classificados de duas formas: os expressos, previstos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988; e os implícitos, muito embora não expressos, decorrem de nosso regime político. Sendo assim, assinale o princípio da administração pública expresso na CF.
- A)Princípio da indisponibilidade.
Incorreta, porque a indisponibilidade do interesse público é princípio implícito do regime jurídico-administrativo, e não está no art. 37, caput, da CF.
- B)Princípio da impessoalidade.
Correta, porque a impessoalidade é um dos princípios expressos da Administração Pública previstos no art. 37, caput, da CF/88.
- C)Princípio da proporcionalidade.
Incorreta, porque a proporcionalidade é princípio associado ao controle da atuação administrativa, mas não integra o rol expresso do art. 37 da Constituição.
- D)Princípio da motivação.
Incorreta, porque a motivação é um princípio importante no Direito Administrativo, mas não é princípio expresso no art. 37, caput, da CF.
Gabarito: B
Os princípios da Administração Pública funcionam como “regras de direção” do agir administrativo. A Constituição Federal de 1988, no art. 37, caput, traz os princípios expressos mais cobrados em prova: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o famoso LIMPE. Quando a banca pergunta por princípio expresso na CF, quase sempre quer um desses cinco. No caso, a alternativa correta é a impessoalidade, que está expressamente prevista no art. 37, caput, da CF/88. Esse princípio exige que a atuação administrativa seja voltada ao interesse público, sem favorecimentos pessoais, perseguições ou promoção de autoridades. Em outras palavras: a Administração não tem “preferências de família”. Já os princípios citados nas outras alternativas não aparecem como princípio expresso no art. 37. Alguns até existem no Direito Administrativo, mas por construção doutrinária ou decorrência do regime jurídico-administrativo, como a indisponibilidade do interesse público. Outros são princípios mais gerais do Direito, como a proporcionalidade, ou exigências ligadas à atuação administrativa, como a motivação, que não integra o rol constitucional expresso do caput. Então, na lógica da questão, a banca quer que você identifique o princípio expresso na Constituição, e o gabarito B está correto porque a impessoalidade é um dos princípios textualmente previstos no art. 37 da CF/88.