Com base nas definições de Meirelles (2018), analise as seguintes assertivas, relacionadas ao dever de prestar contas do agente público, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas. ( ) O dever de prestar contas é decorrência natural da administração com encargo de gestão de bens e interesses alheios. É dever indeclinável de todo administrador público – agente político ou simples funcionário – de prestar contas de sua gestão administrativa. ( ) A prestação de contas não se refere apenas aos dinheiros públicos, à gestão financeira, mas a todos os atos de governo e de administração. ( ) O dever de prestar contas alcança não só administradores de entidades e órgãos públicos como também os de entes paraestatais e até os particulares que recebem subvenções estatais para aplicação determinada. ( ) A prestação de contas, segundo os ditames constitucionais, é feita ao órgão judiciário de cada entidade estatal, através da corregedoria competente, que auxilia o controle externo da administração financeira. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- A)C – I – I – C.
Errada, porque inverte as duas primeiras assertivas, que são corretas, e também erra ao marcar a quarta como certa.
- B)I – C – C – C.
Errada, porque a primeira assertiva é correta e a quarta é incorreta, então a sequência não fecha.
- C)C – C – C – I.
Certa, porque as três primeiras assertivas estão corretas e a última contraria o modelo constitucional de controle e prestação de contas.
- D)I – I – C – C.
Errada, porque a primeira e a segunda assertivas não são incorretas e a terceira é correta.
- E)C – C – I – I.
Errada, porque a primeira, a segunda e a terceira assertivas estão corretas, não sendo possível marcar a terceira como incorreta.
Gabarito: C
O dever de prestar contas é uma ideia bem simples na origem e muito cobrada em prova: quem administra coisa alheia não pode agir como se fosse dono. Por isso, Meirelles ensina que prestar contas é um dever indeclinável do agente público, alcançando agentes políticos e servidores em geral, sempre que haja gestão de bens, valores ou interesses públicos. Esse dever não fica preso só ao dinheiro. Ele também alcança atos de governo e de administração, porque o controle da Administração olha o conjunto da atuação estatal, e não apenas o caixa. A terceira assertiva também está correta porque o dever alcança não só órgãos e entidades públicas, mas também entes paraestatais e particulares que recebem recursos públicos com destinação específica. Se o dinheiro saiu do erário com finalidade certa, a prestação de contas acompanha o recurso como sombra em dia de sol. Isso conversa com a lógica do art. 70 da Constituição Federal, que submete à fiscalização qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. A quarta assertiva, porém, está errada. A prestação de contas não é feita ao órgão judiciário da entidade estatal, nem por corregedoria competente. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, nos termos dos arts. 70 e 71 da Constituição Federal. A palavra-chave aqui é Tribunal de Contas, não corregedoria, e muito menos Judiciário. Por isso, o gabarito é a alternativa C: as três primeiras assertivas estão corretas e a última está incorreta.