Sobre os crimes previstos na Lei de Licitações, a teor do disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público, incorre nas mesmas penas daquele que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
Correta: reproduz a extensão de pena do art. 89, parágrafo único, ao beneficiário que concorre para a dispensa ou inexigibilidade ilegal.
- B)O contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais incide na mesma pena daquele que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.
Incorreta: a conduta do contratado em modificações ou prorrogações contratuais relaciona-se ao art. 92 da Lei 8.666/1993; a alternativa a associa indevidamente ao patrocínio de interesse privado do art. 91.
- C)Os crimes definidos na Lei de Licitações são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
Correta: o art. 100 prevê ação penal pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público.
- D)Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
Correta: o art. 101 admite provocação de qualquer pessoa ao Ministério Público, por escrito, com informações sobre fato, autoria e circunstâncias.
- E)Será admitida ação penal privada subsidiária da pública, se esta não for ajuizada no prazo legal.
Correta: o art. 103 admite ação penal privada subsidiária da pública quando a ação pública não for ajuizada no prazo legal.
Gabarito: B
No regime penal da Lei 8.666/1993, a responsabilidade do contratado que concorre para vantagem indevida em modificação ou prorrogação contratual fica vinculada ao delito do art. 92, não ao crime de patrocínio de interesse privado do art. 91. Por isso, a alternativa que mistura essas figuras e penas e a incorreta.