Considerando os procedimentos regulamentados pela Lei nº 10.520/2002, a chamada Lei do Pregão, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Certa: a autoridade competente designa o pregoeiro e a equipe de apoio, e o pregoeiro conduz atos como recebimento das propostas, análise, habilitação e adjudicação.
- B)A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.
Certa: a fase externa do pregão começa com a convocação dos interessados, conforme a estrutura legal do procedimento.
- C)Caberá ao Pregoeiro justificar a necessidade de contratação e definir o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
Errada: a justificativa da contratação e a definição do objeto, da habilitação, dos critérios de aceitação, das sanções e do contrato são atribuições da autoridade competente, não do pregoeiro.
- D)No curso da sessão do Pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
Certa: no pregão, podem dar novos lances verbais o autor da melhor oferta e os licitantes com propostas até 10% superiores à primeira colocada.
- E)Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
Certa: encerrada a etapa de lances e ordenadas as ofertas, o pregoeiro abre primeiro a documentação de habilitação do melhor classificado.
Gabarito: C
O pregão, regulado pela Lei nº 10.520/2002, foi criado para simplificar a disputa e deixar a compra pública mais rápida, principalmente para bens e serviços comuns. A lógica é bem direta: primeiro vem a preparação do edital e da sessão, depois a disputa de lances, e só no fim a habilitação do vencedor. É um modelo em que o pregoeiro comanda a sessão, mas ele não faz tudo sozinho nem assume tarefas que são da autoridade competente. A chave da questão está exatamente aí. Pela lei, quem justifica a necessidade da contratação, define o objeto, fixa as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções e as cláusulas do contrato é a autoridade competente, e não o pregoeiro. O pregão não autoriza essa troca de papéis, porque a fase interna e a fase externa têm atribuições diferentes. Por isso, a alternativa C está incorreta. Ela atribui ao pregoeiro funções que pertencem à autoridade competente, confundindo quem prepara o procedimento com quem conduz a sessão pública. Já as demais alternativas reproduzem regras clássicas do pregão, como a designação do pregoeiro, o início da fase externa com a convocação dos interessados e a etapa de lances verbais. Em prova, pense assim: o pregoeiro é o "maestro" da sessão, mas não é ele quem compõe toda a partitura do certame. A Lei do Pregão separa bem planejamento, condução da disputa e julgamento final.