Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas na Lei nº 8.429/1992. Avalie as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. II. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no Art. 1º por preço superior ao valor de mercado. III. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
- A)Todas estão corretas.
Correta, porque as três afirmativas reproduzem hipóteses do art. 9º da Lei 8.429/1992, caracterizando enriquecimento ilícito.
- B)Todas estão incorretas.
Errada, porque as três condutas narradas estão expressamente previstas como atos de improbidade por enriquecimento ilícito.
- C)Apenas I e II estão corretas.
Errada, porque a afirmativa III também está prevista na lei e não pode ser excluída.
- D)Apenas I e III estão corretas.
Errada, porque a afirmativa II também corresponde a hipótese legal de enriquecimento ilícito.
- E)Apenas II e III estão corretas.
Errada, porque a afirmativa I igualmente está prevista no art. 9º da Lei de Improbidade.
Gabarito: A
Como as três afirmações reproduzem condutas previstas na lei, todas estão corretas. Em prova, vale lembrar que, após a reforma de 2021, a improbidade exige dolo, e o foco aqui é o enriquecimento ilícito, não o simples erro administrativo. A banca adora cobrar a redação literal dos incisos, então o segredo é reconhecer a estrutura da lei e não cair em pequenas trocas de palavras.