Quanto à organização administrativa brasileira, assinale a alternativa correta.
- A)As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas mediante decreto do Chefe do Poder Executivo da respectiva unidade federativa.
Incorreta. Autarquias possuem personalidade jurídica de direito público, mas são criadas diretamente por lei especifica, não por decreto.
- B)Compete à justiça comum julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
Correta. O gabarito oficial aplicou as Sumulas 556 do STF e 42 do STJ: a Justica Comum julga causas envolvendo sociedade de economia mista, bem como crimes praticados em seu detrimento.
- C)As sociedades de economia mista e as empresas públicas devem promover licitações como requisito à validade de seus contratos administrativos.
Incorreta. O erro apontado pela banca está em falar em contratos administrativos das estatais; a Lei 13.303/2016 sujeita esses contratos também a preceitos de direito privado.
- D)Uma vez que exercem atividade administrativa descentralizada, os concessionários de serviço público e os delegados de ofício público compõem a Administração Indireta.
Incorreta. Concessionarios de serviço público e delegatarios de ofício exercem atividade por delegação, mas não integram a Administração Indireta.
- E)A qualificação de agência executiva pode ser outorgada a autarquias e empresas públicas, desde que apresentem plano de planejamento estratégico e firmem contrato de gestão com a Administração Direta.
Incorreta. Agencia executiva e qualificacao outorgavel a autarquias e fundacoes que cumpram requisitos legais, não a empresas públicas.
Gabarito: B
Sociedade de economia mista, em regra, tem suas causas cíveis e os crimes praticados em seu detrimento julgados pela Justica Comum, conforme as Sumulas 556 do STF e 42 do STJ. A banca considerou correta a formulacao geral sobre Justica Comum. Já os contratos das empresas estatais, após a Lei 13.303/2016, regem-se por cláusulas, pela própria lei das estatais e por preceitos de direito privado, razão pela qual a alternativa que os chamou de contratos administrativos foi tida como incorreta.