Questão comentada de Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, chamada de “Lei da Improbidade Administrativa”, assinale a alternativa correta.

• A)A aplicabilidade das sanções previstas na lei dependerá do tipo de nomeação do agente público, uma vez que somente os servidores são obrigados a velar pela estrita observância dos preceitos legais.

  Incorreta: a LIA não depende do tipo de nomeação; agente público tem conceito amplo.

• B)O agente público será responsabilizado às cominações legais previstas na lei somente quando restar comprovado, após o devido processo legal, a lesão ao patrimônio público por ação dolosa na qual concorreu ou deu causa.

  Incorreta: reduz indevidamente a responsabilização apenas é lesão dolosa ao patrimônio público, ignorando outros atos de improbidade.

• C)As disposições previstas na lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  Correta: reproduz a regra de aplicação da LIA ao particular que induz, concorre ou se beneficia do ato.

• D)O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei responsabilizando-se pelo pagamento integral da dívida ainda que o montante da herança seja insuficiente para sua quitação.

  Incorreta: o sucessor não responde além dos limites da herança ou do patrimônio transferido.

• E)Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade que decorram de ações dos agentes públicos, excetuando-se os atos praticados pelos agentes públicos que exerçam suas funções por eleição já que nesse caso, a competência é exclusiva do Ministério Público.

  Incorreta: qualquer pessoa pode representar é autoridade competente, sem a exceção criada para agentes eleitos.