Os princípios básicos da Administração Pública compõem-se de determinadas regras, em que algumas estão explícitas na Constituição Federal e outras estão enumeradas na Legislação Federal. O Art. 11 da Lei Federal nº 8.429/1992 define que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole determinados preceitos. Sendo assim, analise as alternativas que seguem, relativas a esses preceitos, e assinale a INCORRETA.
- A)Honestidade.
Incorreta como resposta da exceção, pois honestidade era expressamente prevista no art. 11.
- B)Imparcialidade.
Incorreta como resposta da exceção, pois imparcialidade era expressamente prevista no art. 11.
- C)Lealdade às instituições.
Incorreta como resposta da exceção, pois lealdade as instituicoes era expressamente prevista no art. 11.
- D)Previsibilidade.
Correta. Previsibilidade não era um dos preceitos enumerados no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992.
Gabarito: D
No gabarito definitivo da FUNDATEC para os cargos de nivel medio da Prefeitura de Tramandai, a questão 11 ficou como D. O art. 11 da Lei 8.429/1992 mencionava honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade as instituicoes; previsibilidade não integrava esse enunciado legal.