Analise as assertivas abaixo em relação ao procedimento e julgamento da licitação, previstos na Lei nº 8.666/1993: I. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. II. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, sendo qualquer cidadão parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei. III. A inabilitação do licitante não importará na preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes. IV. No julgamento das propostas, é vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada, porque a assertiva I está incorreta ao omitir o "não" previsto no art. 41, § 3º, da Lei 8.666/1993.
- B)Apenas II e IV.
Correta, pois as assertivas II e IV reproduzem regras legais: vinculação ao edital, legitimidade para impugnação e vedação de critérios sigilosos no julgamento.
- C)Apenas I, III e IV.
Errada, porque a assertiva I é falsa e a assertiva III também é falsa, já que a inabilitação gera preclusão para as fases seguintes.
- D)Apenas II, III e IV.
Errada, porque a assertiva III está invertida: a inabilitação impede a continuidade do licitante nas fases subsequentes.
- E)I, II, III e IV.
Errada, porque as assertivas I e III não estão corretas, embora II e IV estejam.
Gabarito: B
Aqui a banca cobrou dois pontos clássicos da Lei 8.666/1993: impugnação ao edital e efeitos da inabilitação. O primeiro cuidado é com a leitura atenta, porque um simples "não" muda tudo. O art. 41, § 3º, diz que a impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impede de participar da licitação até o trânsito em julgado da decisão. Como a assertiva I retirou essa negativa, ela ficou errada. A assertiva II está correta porque a Administração realmente fica vinculada ao edital, sem poder descumprir suas regras e condições. Além disso, o art. 41, § 1º, permite que qualquer cidadão impugne o edital por irregularidade na aplicação da lei, o que reforça o controle da legalidade do certame. A assertiva III também está errada: a inabilitação gera, sim, preclusão do direito de participar das fases subsequentes, nos termos do art. 43, § 1º. Em português claro: se você não passa na habilitação, não continua no jogo. Já a assertiva IV está correta. O art. 44, § 1º, veda no julgamento das propostas o uso de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa quebrar a igualdade entre os licitantes. Por isso, o gabarito é a letra B, com II e IV certas.