Questão comentada de Direito Administrativo

No que diz respeito aos contratos administrativos e suas alterações, analise as assertivas abaixo: I. Os contratos administrativos, de que trata a Lei nº 8.666/1993, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. II. Caberá à Administração escolher uma das hipóteses de garantia previstas na Lei de Licitações, quais sejam, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Caução em Dinheiro ou Títulos da Dívida Pública e informar previamente no edital para ciência do contratado. III. Reequilíbrio econômico financeiro é o reestabelecimento da relação contratual inicialmente ajustada pelas partes, por conta da ocorrência, por exemplo, de aditivo contratual que aumentou em 25% a quantidade inicial contratada. IV. O reajuste de preços é a reposição da perda do poder aquisitivo da moeda por meio do emprego de índices de preços prefixados no contrato administrativo. V. A repactuação, referente a contratos de serviços contínuos, ocorre a partir da variação dos componentes dos custos do contrato, devendo ser demonstrada analiticamente, de acordo com a Planilha de Custos e Formação de Preços. Quais estão corretas?

• A)Apenas II.

  Incorreta. O item II esta errado porque a escolha da modalidade de garantia cabe ao contratado.

• B)Apenas II e IV.

  Incorreta. Inclui o item II, que contraria o art. 56 da Lei 8.666/1993.

• C)Apenas I, III e V.

  Incorreta. Inclui o item III, que confunde reequilibrio econômico-financeiro com aditivo quantitativo comum.

• D)Apenas I, IV e V.

  Correta. Estão corretos os itens I, IV e V.

• E)I, II, III, IV e V.

  Incorreta. Nem todos os itens estão corretos, pois II e III apresentam erros conceituais.