No que diz respeito ao procedimento da licitação, analise as assertivas abaixo: I. O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/1993 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. II. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. III. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada. IV. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Quais estão corretas?
- A)Apenas IV
Errada, porque a assertiva IV está correta e, sozinha, não esgota o conjunto de itens verdadeiros.
- B)Apenas I e II.
Errada, porque as assertivas I e II estão corretas, mas não são as únicas corretas.
- C)Apenas II e III.
Errada, porque as assertivas II e III estão corretas, mas também existem outras assertivas verdadeiras.
- D)Apenas I, III e IV.
Errada, porque as assertivas I, III e IV estão corretas, mas a II também está.
- E)I, II, III e IV.
Certa, porque as quatro assertivas reproduzem comandos legais válidos sobre procedimento licitatório, tratamento favorecido às ME/EPP, direito de fiscalização do cidadão e exigência de objeto definido com previsão orçamentária.
Gabarito: E
Em licitação, a Lei 8.666/1993 exige forma e controle: o procedimento é formal, então a Administração não pode improvisar como se fosse compra de feira. A ideia é garantir isonomia, transparência e segurança jurídica em qualquer esfera da Administração Pública. Isso aparece logo no enunciado legal sobre o caráter formal do procedimento licitatório. A questão também cobra proteção às microempresas e empresas de pequeno porte. Esse favorecimento não é “mimo”, é política pública prevista em lei, especialmente na LC 123/2006, que manda dar tratamento diferenciado e favorecido às ME e EPP nas contratações públicas, na forma da legislação. Outro ponto clássico é a publicidade. Qualquer cidadão pode pedir à Administração os quantitativos e os preços unitários de uma obra já executada. É uma forma de fiscalização social bem direta, e a banca adora esse tipo de controle popular escondido no texto da lei. Por fim, compra pública não pode nascer no improviso: é preciso caracterizar adequadamente o objeto e indicar a dotação orçamentária. Sem isso, o ato fica nulo e ainda pode gerar responsabilidade para quem deu causa. Por isso, as quatro assertivas estão corretas, o que justifica o gabarito E.