Segundo o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA quanto ao procedimento administrativo e processo judicial.
- A)Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, desde que domiciliada no local do dano.
Correta. E a alternativa incorreta pedida no enunciado, pois acrescenta uma exigencia inexistente: ser domiciliado no local do dano.
- B)A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Incorreta como resposta da pergunta. A comunicação ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas era prevista no procedimento administrativo.
- C)Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Incorreta como resposta da pergunta. Havendo indicios, a comissão podia representar para requerimento judicial de sequestro de bens.
- D)A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
Incorreta como resposta da pergunta. A ação principal deveria ser proposta no prazo legal após a efetivacao da cautelar, conforme a redação entao cobrada.
- E)A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
Incorreta como resposta da pergunta. A reversao ou pagamento em favor da pessoa jurídica prejudicada correspondia a regra legal.
Gabarito: A
Na redação da Lei de Improbidade aplicada pela prova, qualquer pessoa podia representar a autoridade administrativa para apuracao de ato de improbidade, sem exigencia de domicilio no local do dano. Os demais enunciados reproduzem regras do procedimento administrativo e da ação judicial, como comunicação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, sequestro de bens, prazo da ação principal e reversao dos bens ou valores a pessoa jurídica prejudicada.