Acerca do Regime Jurídico da Administração Pública, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
Está correta, pois reproduz o art. 37, XI e §12, da CF, sobre o teto remuneratório no serviço público.
- B)É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto na Constituição, salvo a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Está correta, pois reflete a regra do art. 37, XVI, da CF sobre acumulação remunerada de cargos públicos e suas exceções.
- C)Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Está correta, pois corresponde ao art. 37, XXI, da CF, que exige licitação ressalvadas as hipóteses legais.
- D)A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Está correta, pois repete o art. 37, §1º, da CF, vedando promoção pessoal na publicidade institucional.
- E)As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável exclusivamente nos casos de dolo.
Está errada, porque o direito de regresso contra o agente público cabe nos casos de dolo ou culpa, e não apenas de dolo, conforme art. 37, §6º, da CF.
Gabarito: E
Aqui a questão cobra o famoso artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Ele diz que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em outras palavras: para a vítima, não precisa provar culpa do Estado, basta mostrar o dano e o nexo com a atuação do agente. Isso é a responsabilidade objetiva do Estado, baseada na teoria do risco administrativo. O ponto mais importante para acertar a questão está na segunda parte do dispositivo: o direito de regresso contra o agente público só existe quando houver dolo ou culpa. Ou seja, se o Estado pagar a indenização, ele pode cobrar do agente se este agiu com intenção ou com culpa, e não apenas em caso de dolo. A banca trocou esse detalhe, e aí a alternativa ficou errada. Na prática, a Constituição protege o administrado e, ao mesmo tempo, não transforma o servidor em alvo automático de cobrança interna. Primeiro o Estado responde perante a vítima; depois, se houver responsabilidade subjetiva do agente, pode haver regresso. É o tipo de detalhe que adora aparecer em prova com cara de texto constitucional certinho, mas com uma palavrinha fora do lugar. Por isso, o gabarito está na letra E: ela erra ao limitar o regresso exclusivamente aos casos de dolo. O texto constitucional exige dolo ou culpa. Esse é um clássico de concurso e costuma ser cobrado literalmente.