De acordo com a Lei nº 8.666/1993, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Considerando somente essa Lei, assinale a alternativa correta.
- A)As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com outros agentes públicos, estão dispensadas de licitações.
Errada, porque a dispensa de licitação para contratações com outros órgãos ou entidades públicas não é automática em qualquer situação, nem abrange essa formulação genérica da alternativa.
- B)Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras não poderão, em hipótese alguma, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir do processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento.
Errada, pois a lei admite, em certas hipóteses, exigência de medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, e não faz essa proibição absoluta.
- C)Para os fins desta Lei, considera-se serviço toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
Certa, porque reproduz a definição legal de serviço do art. 6º, II, da Lei nº 8.666/1993, com exemplos expressamente previstos na própria lei.
- D)Será considerada obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada somente por execução indireta.
Errada, porque obra não é realizada somente por execução indireta; a lei admite execução direta e indireta.
- E)Será considerada empreitada por preço global quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
Errada, porque empreitada por preço global é preço certo e total da obra ou serviço, enquanto preço certo por unidades determinadas corresponde à empreitada por preço unitário.
Gabarito: C
A Lei nº 8.666/1993 traz definições bem importantes no art. 6º, porque elas mudam a leitura de várias questões. Entre essas definições, "serviço" é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, com exemplos clássicos como demolição, conserto, instalação, montagem, conservação, reparação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro e trabalhos técnico-profissionais. Perceba a lógica: a lei não está falando de uma lista fechada, mas de atividades que entregam uma utilidade para o poder público. Então, quando a alternativa reproduz essa ideia e ainda traz os exemplos do próprio texto legal, ela bate com o que está no art. 6º, II. As demais alternativas tropeçam em conceitos muito cobrados em prova. A banca gosta de misturar obra, serviço, empreitada por preço global e por preço unitário, além de exagerar absolutos como "em hipótese alguma" ou "somente", que quase sempre entregam erro. Em licitações, esses palavrões costumam ser uma sirene de alerta. Por isso, o gabarito é a letra C: ela corresponde fielmente à definição legal de serviço na Lei nº 8.666/1993.