O Art. 24 da Lei nº 13.303/2016 estabelece que a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir, em sua estrutura societária, Comitê de ____________________ como órgão auxiliar do Conselho ___________________, ao qual se reportará diretamente. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- A)Fiscalização Estatutário – Fiscal
Errada, porque não existe na Lei 13.303/2016 um "Comitê de Fiscalização Estatutário" como órgão auxiliar do Conselho Fiscal.
- B)Auditoria Fiscal – Fiscal
Errada, pois a lei não prevê "Comitê de Auditoria Fiscal" nem vinculação ao Conselho Fiscal nesse dispositivo.
- C)Auditoria Estatutário – de Administração
Certa, porque o art. 24 da Lei 13.303/2016 prevê o Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração.
- D)Governança Corporativa – de Administração
Errada, porque "Governança Corporativa" não é a nomenclatura do comitê prevista no art. 24.
- E)Governança Corporativa – Fiscal
Errada, pois a lei não cria "Comitê de Governança Corporativa" como órgão auxiliar do Conselho Fiscal.
Gabarito: C
A Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, trouxe uma série de mecanismos de governança para deixar a empresa pública e a sociedade de economia mista mais organizadas e menos vulneráveis a improvisos. Entre eles, o art. 24 prevê a existência de um Comitê de Auditoria Estatutário, que funciona como órgão auxiliar do Conselho de Administração e se reporta diretamente a ele. A ideia é simples: criar um filtro técnico interno para acompanhar controles, demonstrações financeiras, auditorias e gestão de riscos. Esse ponto é cobrado de forma bem literal pela banca, porque a lei usa exatamente a expressão "Comitê de Auditoria Estatutário" e diz que ele é auxiliar do Conselho de Administração. Então, quando a questão troca "auditoria" por outra palavra ou troca o Conselho de Administração por outro conselho, ela já sai da linha da lei. O gabarito C está correto porque preenche as lacunas com "Auditoria Estatutário - de Administração", reproduzindo o núcleo da regra legal. Em provas, vale decorar a combinação: comitê de auditoria estatutário + conselho de administração. É o tipo de detalhe que a banca adora transformar em pegadinha de vocabulário, como se estivesse testando sua memória fotográfica de artigo de lei.