Com base nas definições de Meirelles (2018), analise as seguintes assertivas, relacionadas aos poderes e deveres do agente público: I. Cada agente é investido da necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições. Esse poder é de ser usado normalmente, como atributo do cargo ou da função, e não como privilégio da pessoa que o exerce. II. Objetivando o cumprimento do dever de eficiência, as alterações introduzidas na Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 19/1998, possibilitam a dispensa de servidor público estável mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assim como estabelecem, como condição para aquisição de estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. III. O dever de improbidade está constitucionalmente integrado na conduta do agente público como elemento necessário à legitimidade de seus atos. Quais estão corretas?
- A)Apenas II.
A alternativa afirma que somente a assertiva II estaria correta. Isso não se sustenta porque a I também está correta: no regime jurídico-administrativo, o agente exerce parcela de poder público como atributo da função, e não como prerrogativa pessoal, como ensina Meirelles. Já a II realmente decorre do art. 41 da CF, mas excluir a I torna a opção incompleta.
- B)Apenas I e II.
A alternativa reúne as assertivas I e II, que estão corretas. A I reproduz a ideia de que o poder do agente é um poder-dever, conferido para o desempenho da função pública e não como vantagem pessoal; a II reflete o art. 41 da CF, que prevê avaliação especial de desempenho para aquisição da estabilidade e avaliação periódica para possível perda do cargo, observada a forma legal e a ampla defesa. A III é incorreta porque a Constituição exige probidade, não improbidade, como padrão de legitimidade da atuação administrativa.
- C)Apenas I e III.
A alternativa sustenta que apenas I e III estariam corretas. A I está certa, mas a III está errada porque fala em 'dever de improbidade', quando o correto é dever de probidade, associado à moralidade administrativa e à legitimidade dos atos do agente público. Além disso, a II também é verdadeira à luz do art. 41 da CF, de modo que a combinação proposta não corresponde ao conjunto das assertivas corretas.
- D)Apenas II e III.
A alternativa diz que apenas II e III estariam corretas. A II realmente está correta, pois a Constituição, após a EC 19/1998, passou a prever avaliação especial para aquisição da estabilidade e avaliação periódica para perda do cargo do servidor estável. Porém a III é falsa, porque a ordem constitucional não consagra um dever de improbidade; ao contrário, a atuação administrativa deve observar probidade e moralidade, o que torna a opção incompatível com o enunciado.
- E)I, II e III.
A alternativa afirma que I, II e III estariam corretas. A I e a II estão corretas, mas a III está errada ao trocar probidade por improbidade: o texto constitucional e a doutrina de Meirelles tratam da exigência de conduta proba e moral, não de conduta ímproba. Como uma das assertivas está falsa, não é possível considerar todas como corretas.
Gabarito: B
Aqui a banca misturou poder, dever e uma palavrinha traiçoeira. Em Direito Administrativo, o agente público não recebe poder para usar como se fosse dono: ele recebe uma parcela de poder público para cumprir a função, e isso é o clássico "poder-dever" de que fala Meirelles. Ou seja, o poder existe para servir ao cargo, não ao ego do ocupante. A assertiva II também está correta. A EC 19/1998 reforçou o dever de eficiência e passou a admitir a perda do cargo do servidor estável por avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, com ampla defesa. Além disso, a Constituição exige avaliação especial de desempenho por comissão para a aquisição da estabilidade. Isso está alinhado com o art. 41 da CF. A pegadinha está na III. O que a Constituição e a doutrina tratam como dever do agente público é a probidade, não a improbidade. Improbidade é a violação desse dever, e não algo integrado legitimamente à conduta do agente. Por isso, a terceira afirmativa fica errada. Então o gabarito B faz sentido: I e II estão corretas, e a III escorrega no conceito central.